Recurso Inominado Cível 5049428-52.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/11/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ 27.***.***.0001-26

Autor

VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOSE RONILDO SILVEIRA

CPF 793.***.***-49

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2026, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

31/03/2026, 10:43

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HELOISA LUGAO SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para JOSE RONILDO SILVEIRA - CPF: 793.508.957-49 (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (RECORRENTE).

31/03/2026, 10:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

06/03/2026, 14:02

Juntada de certidão - julgamento

06/03/2026, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2026, 13:41

Expedição de intimação eletrônica.

19/02/2026, 14:15

Publicado em .

13/02/2026, 15:39

Publicado PAUTA 2ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N° 7472 em 13/02/2026.

13/02/2026, 15:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2026, 12:56

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2026, 10:17

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2026, 10:17

Recebidos os autos

03/11/2025, 16:14

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

03/11/2025, 16:14

Distribuído por sorteio

03/11/2025, 16:14

Documentos

Acórdão

•06/03/2026, 14:02

Despacho

•10/02/2026, 10:17

Sentença

•23/07/2025, 15:59

Despacho

•02/12/2024, 17:04

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