Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
INTERESSADO: DARLENE PEREIRA Advogados do(a)
INTERESSADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 Advogado do(a)
INTERESSADO: JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO - ES6500 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0000143-86.2002.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em face de DARLENE PEREIRA. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado julgou procedente a pretensão autoral para determinar a reintegração de posse, bem como a demolição da construção ali edificada. Todavia, nos termos do Ato Normativo nº 245/2025 do TJES, a competência deste NJ4 – Execuções Cíveis restringe-se ao processamento de títulos líquidos e certos. Considerando que o título judicial impõe obrigação de fazer e entregar (reintegração de posse e demolição), a qual demanda atos executivos específicos e diligências de campo que não se coadunam com a competência desta unidade especializada, o feito deve obrigatoriamente tramitar perante o juízo de origem. Somente após a conversão de eventuais perdas e danos em pecúnia, com a fixação de valor líquido, os autos estariam aptos ao processamento por este NJ4.
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao juízo de origem (1ª Vara Cível de Cariacica) para o processamento do cumprimento de sentença da obrigação de fazer/entregar. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 32153464 Petição (outras) Petição (outras) 23101013412464400000030784626 44590459 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061114121625100000042471052 44590463 [Central de Mandados] - Certidão Certidão - Oficial de Justiça 24061114121644700000042471706 44590967 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061114153893600000042472457 44657473 Despacho Despacho 24061217421435200000042535309 45354154 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24062411403263300000043182731 45354165 ED - Darlene Pereira_vd_lse Embargos de Declaração em PDF 24062411403273900000043182741 55028603 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112117141997900000052145746 56089176 Decisão Decisão 24121613155307100000053133309 56089176 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121613155307100000053133309 61768742 Petição (outras) Petição (outras) 25012313491275100000054856069 76526363 Despacho Despacho 25082015565982200000067202764 76526363 Despacho Despacho 25082015565982200000067202764 78465012 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091300304618500000074342865 78560064 Petição (outras) Petição (outras) 25091515300101900000074430928
01/04/2026, 00:00