Procedimento Comum Cível 5001010-29.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GELSON DE SOUZA ZAN REQUERIDO: GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO BARROS RODRIGUES - ES29676 Advogado do(a) REQUERIDO: SERAFIM COUTO SPINDOLA - MG40791 D E C I S Ã O Processo inspecionado. A secretaria certificou, no ID 91151182, o decurso de prazo e a intempestividade da manifestação da parte requerida (ID 91145084). Contudo, o patrono da ré, Dr. Serafim Couto Spíndola, único advogado constituído nos autos, compareceu informando ter sofrido um infarto agudo do miocárdio, acostando relatório médico (ID 91145090) que atesta a ocorrência do evento isquêmico em 02/12/2025, com necessidade de intervenção cirúrgica (angioplastia) e repouso. Nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, considera-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impede de praticar o ato processual. A doença grave acometida pelo único patrono constituído amolda-se perfeitamente à hipótese legal. Desta forma, RECONHEÇO a justa causa e ACOLHO a manifestação e o rol de provas apresentados pela requerida no ID 91145086, afastando a certidão de intempestividade. Na petição de ID 91145086, a ré reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que sua condição de estudante de medicina em tempo integral a impede de auferir renda. Ocorre que o indeferimento do benefício já foi objeto de análise e decisão fundamentada por este Juízo no ID 83095046. A parte não apresentou qualquer documento novo (como extratos bancários ou declarações de imposto de renda, outrora exigidos ) capaz de alterar o panorama fático já valorado. Tratando-se de matéria já decidida e não havendo alteração superveniente comprovada da situação econômica, MANTENHO o indeferimento da gratuidade de justiça à requerida. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Das Questões Prejudiciais (Prescrição): Conforme já delineado na decisão de ID 83095046, a análise da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC ) no presente caso atrai a aplicação da teoria da actio nata. A aferição exata do momento em que o autor teve ciência inequívoca da consolidação do dano e de sua autoria demanda instrução probatória, razão pela qual a prejudicial será apreciada por ocasião da sentença, em conjunto com o mérito. Dos Pontos Controvertidos: Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) A data exata em que o autor tomou ciência inequívoca da suposta irreversibilidade das lesões e da autoria do dano (para fins de contagem prescricional). 2) A ocorrência de falha (negligência, imprudência ou imperícia) na prestação dos serviços odontológicos realizados pela ré entre 2011 e 2014. 3) O nexo de causalidade entre as intercorrências narradas pelo autor e a técnica adotada pela profissional. 4) A extensão dos danos materiais (necessidade e custo do retratamento) e a configuração dos danos morais. Da Distribuição do Ônus da Prova: Tratando-se de relação de consumo envolvendo profissional liberal (dentista), a responsabilidade é apurada mediante a verificação de culpa (obrigação de meio, em regra, ressalvada a parte estética), nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001010-29.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) no que tange à demonstração da regularidade e adequação técnica do tratamento, cabendo à ré provar que não agiu com culpa ou que houve culpa exclusiva do paciente (ex: má higienização ou abandono de tratamento). Cabe ao autor, todavia, a prova do dano, do nexo causal e do desembolso financeiro. Do Deferimento das Provas: A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 83369206), repousando na prova documental já carreada. A parte ré requereu (ID 91145086) o depoimento pessoal do autor, prova pericial indireta e prova testemunhal. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, as quais deverão elucidar a dinâmica do tratamento e o marco temporal da ciência das lesões. DEFIRO a produção de prova pericial indireta (baseada nos prontuários, laudos e exames de imagem anexados aos autos ), essencial para o deslinde técnico da controvérsia. Nomeio para o encargo de perito judicial a Dra. BIANCA CORADELLO MARCHEZI, que deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. (CRO nº 011060; CPF: 168.436.607-03; email: [email protected]; telefone: 44-991739295; endereço: Rua Tupinambás, nº 521, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-810) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela parte ré, que não é beneficiária da gratuidade de justiça, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC), sob pena de preclusão da prova. Com a juntada do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, os autos retornarão conclusos para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, 27 de março de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: GELSON DE SOUZA ZAN REQUERIDO: GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO BARROS RODRIGUES - ES29676 Advogado do(a) REQUERIDO: SERAFIM COUTO SPINDOLA - MG40791 D E C I S Ã O Processo inspecionado. A secretaria certificou, no ID 91151182, o decurso de prazo e a intempestividade da manifestação da parte requerida (ID 91145084). Contudo, o patrono da ré, Dr. Serafim Couto Spíndola, único advogado constituído nos autos, compareceu informando ter sofrido um infarto agudo do miocárdio, acostando relatório médico (ID 91145090) que atesta a ocorrência do evento isquêmico em 02/12/2025, com necessidade de intervenção cirúrgica (angioplastia) e repouso. Nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, considera-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impede de praticar o ato processual. A doença grave acometida pelo único patrono constituído amolda-se perfeitamente à hipótese legal. Desta forma, RECONHEÇO a justa causa e ACOLHO a manifestação e o rol de provas apresentados pela requerida no ID 91145086, afastando a certidão de intempestividade. Na petição de ID 91145086, a ré reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que sua condição de estudante de medicina em tempo integral a impede de auferir renda. Ocorre que o indeferimento do benefício já foi objeto de análise e decisão fundamentada por este Juízo no ID 83095046. A parte não apresentou qualquer documento novo (como extratos bancários ou declarações de imposto de renda, outrora exigidos ) capaz de alterar o panorama fático já valorado. Tratando-se de matéria já decidida e não havendo alteração superveniente comprovada da situação econômica, MANTENHO o indeferimento da gratuidade de justiça à requerida. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Das Questões Prejudiciais (Prescrição): Conforme já delineado na decisão de ID 83095046, a análise da prescrição quinquenal (art. 27 do CDC ) no presente caso atrai a aplicação da teoria da actio nata. A aferição exata do momento em que o autor teve ciência inequívoca da consolidação do dano e de sua autoria demanda instrução probatória, razão pela qual a prejudicial será apreciada por ocasião da sentença, em conjunto com o mérito. Dos Pontos Controvertidos: Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) A data exata em que o autor tomou ciência inequívoca da suposta irreversibilidade das lesões e da autoria do dano (para fins de contagem prescricional). 2) A ocorrência de falha (negligência, imprudência ou imperícia) na prestação dos serviços odontológicos realizados pela ré entre 2011 e 2014. 3) O nexo de causalidade entre as intercorrências narradas pelo autor e a técnica adotada pela profissional. 4) A extensão dos danos materiais (necessidade e custo do retratamento) e a configuração dos danos morais. Da Distribuição do Ônus da Prova: Tratando-se de relação de consumo envolvendo profissional liberal (dentista), a responsabilidade é apurada mediante a verificação de culpa (obrigação de meio, em regra, ressalvada a parte estética), nos termos do art. 14, § 4º, do CDC. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5001010-29.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) no que tange à demonstração da regularidade e adequação técnica do tratamento, cabendo à ré provar que não agiu com culpa ou que houve culpa exclusiva do paciente (ex: má higienização ou abandono de tratamento). Cabe ao autor, todavia, a prova do dano, do nexo causal e do desembolso financeiro. Do Deferimento das Provas: A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 83369206), repousando na prova documental já carreada. A parte ré requereu (ID 91145086) o depoimento pessoal do autor, prova pericial indireta e prova testemunhal. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, as quais deverão elucidar a dinâmica do tratamento e o marco temporal da ciência das lesões. DEFIRO a produção de prova pericial indireta (baseada nos prontuários, laudos e exames de imagem anexados aos autos ), essencial para o deslinde técnico da controvérsia. Nomeio para o encargo de perito judicial a Dra. BIANCA CORADELLO MARCHEZI, que deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. (CRO nº 011060; CPF: 168.436.607-03; email: [email protected]; telefone: 44-991739295; endereço: Rua Tupinambás, nº 521, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29060-810) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). Considerando que a perícia foi requerida pela parte ré, que não é beneficiária da gratuidade de justiça, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC), sob pena de preclusão da prova. Com a juntada do laudo pericial e eventuais esclarecimentos, os autos retornarão conclusos para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, 27 de março de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica)

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