Procedimento do Juizado Especial Cível 5002439-42.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSIMERI VIEIRA DOMINGOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002439-42.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por ROSIMERI VIEIRA DOMINGOS (parte não assistida por advogado particular) em face de TELEFONICA BRASIL S.A., por meio da qual, alega que possuía a linha telefônica nº 27-99816-7539, mas por “acúmulo de faturas em atraso” teve a linha bloqueada e, posteriormente, cedida/vendida para uma terceira pessoa, o que possibilitou o uso indevido de sua conta de aplicativo de mensagens, motivo pelo qual requer a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos (id. 89118366), em audiência Una (id. 94505921) as partes não celebraram acordo, sendo colhido o depoimento pessoal da autora, vindo em seguida os autos conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita (id. 94071694). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, dado que se a parte autora cumpriu ou não com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC, é questão atinente ao mérito e será analisada como tal. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando que a própria autora reconhece a inadimplência reiterada quanto às faturas do plano contratado, o que ensejou o bloqueio da linha e, posteriormente, sua disponibilização para reutilização e, por conseguinte, não há que se falar em dever de indenização por lesão extrapatrimonial. Nesse contexto, é fato incontroverso que a parte autora estava em débito com a ora requerida, pois juntou aos autos a notificação recebida da ré, com proposta para pagamento da dívida (com desconto), datada de 04/11/2025, em que informava o débito, por exemplo, da fatura do mês de dezembro de 2024, no valor de R$174,91, com as ressalvas das bases contratuais de que o inadimplemento por mais de 08 (oito) dias poderia ensejar o bloqueio da conta e o cancelamento da linha, sem o restabelecimento do contrato original (quanto à utilização do mesmo número de telefone (id. 89118375), de sorte que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Ademais, na própria inicial e em audiência de instrução a autora informou que continuou a usar o serviço de WhatsApp e somente quando teve que resetar seu aparelho não conseguiu mais usar a mesma linha telefônica do contrato original, pois em consulta à loja da ré lhe foi dito que seu número havia sido bloqueado e após transferido à terceiro em razão do inadimplemento da parte autora. A autora informou que adquiriu depois um outro número, via chip novo da ré. Aliás, registra-se, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova do pagamento das faturas em atraso ou de qualquer termo de quitação ou acordo celebrado com a requerida (art. 373, I, CPC). Nesse contexto, a perda da titularidade da linha telefônica decorre diretamente da conduta da própria autora, que deixou de adimplir as faturas por período suficiente a ensejar o bloqueio e cancelamento do serviço. Sabe-se que, no âmbito dos serviços de telefonia, é legítima a suspensão e até o cancelamento da linha em caso de inadimplemento do consumidor, tratando-se de exercício regular de direito do fornecedor, nos termos do artigo 188, I, CC e das normas regulatórias da ANATEL. Ou seja, uma vez cancelada a linha telefônica por falta de pagamento não há garantia de manutenção indefinida do número ao consumidor inadimplente, sendo possível sua posterior disponibilização a terceiros, conforme prática comum do setor de telecomunicações. Já no que se refere à alegação de fraude via aplicativo de mensagens, o que se lamenta, não pode ser automaticamente imputado à ré, uma vez que decorre da perda do controle do número telefônico pela própria autora, em razão de sua inadimplência, e tal fato (uso irregular da linha) é algo atribuível ao terceiro suposto fraudador, decerto que na mensagem de id. 89118377 o ícone que é mostrado é de um o rosto de um homem (e não da autora), indicativo para qualquer pessoa (homem médio) entender não se tratar da parte autora na conversa, somado que a autora não comprovou qualquer prejuízo (seja material ou moral) experimentado advindo de tal fato, inexistindo, ainda, nexo causal entre eventual dano alegado e uma conduta da requerida. Desse modo, não restando caracterizada falha na prestação de serviços por parte da ré ou ato ilícito a ela atribuível (art. 14, CDC), não há que se falar dano moral indenizável, com registro de que não há informação nos autos sequer de restrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, razão pela qual julga-se improcedente o pedido. Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitada em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, análise de pedido de assistência judiciária). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até dez dias e que poderá solicitar assistência perante a Defensoria Pública, caso em que a Secretaria deverá diligenciar. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 22 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ROSIMERI VIEIRA DOMINGOS Endereço: Avenida Florianópolis, 745, BL 14, AP 201, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-008 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 219, Térreo, Serra Sede, SERRA - ES - CEP: 29176-090

24/04/2026, 00:00