Procedimento Comum Cível 5003416-91.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REUZI ALBERTO DA SILVA COZER REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) REQUERENTE: MOABE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - ES34704 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003416-91.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. REUZI ALBERTO DA SILVA COZER, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, igualmente qualificado, objetivando a condenação do ente público ao pagamento do referido adicional em grau máximo (40%), bem como o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Alega a parte autora ser servidora pública municipal efetiva no cargo de Cozinheira desde 27/02/2009, tendo atuado anteriormente como Auxiliar de Serviços Gerais contratada no período de 06/04/2003 a 31/12/2008. Sustenta que, no exercício de suas funções, permanece exposta a agentes nocivos à saúde — notadamente calor excessivo proveniente de fogões industriais, ruídos e produtos químicos de limpeza — sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou a devida contraprestação pecuniária. Aduz, ainda, que o pedido foi indeferido na esfera administrativa sob o argumento de ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos, nada obstante o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) indicar exposição ao calor. Em sede de pedidos, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a antecipação dos efeitos da tutela para a implementação imediata do adicional de insalubridade em folha de pagamento; a condenação do Requerido ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e vincendas; a declaração e averbação do período trabalhado como tempo especial junto aos institutos de previdência competentes (RGPS e RPPS). Por meio da decisão de ID 80417893, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando-se na necessidade de estabelecimento do contraditório e na conclusão divergente do LTCAT apresentado. Regularmente citado, o Município de Barra de São Francisco deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação, conforme certificado pela serventia. Instada a se manifestar, a parte autora peticionou requerendo o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, devidamente citado para apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, deixou transcorrer o lapso temporal in albis, conforme certificado pela serventia. Desta feita, DECRETO A REVELIA do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, por se tratar de ente público, ressalvo que a revelia não opera seu efeito material de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, dada a indisponibilidade do interesse público, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar ou questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1 - A efetiva exposição da servidora a agentes nocivos (físicos e químicos) acima dos limites de tolerância no exercício das funções de Cozinheira e Auxiliar de Serviços Gerais; 2 - A adequação e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos; 3 - O grau de insalubridade eventualmente devido (mínimo, médio ou máximo). Considerando que a matéria em debate exige conhecimentos técnicos especializados para aferição das condições ambientais de trabalho e que o Laudo Técnico (LTCAT) acostado é objeto de contestação pela parte autora, entendo pela indispensabilidade da prova técnica, conforme preceitua o art. 195 da CLT. Pelo exposto, NOMEIO perito do juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho (conforme lista CPTEC) o Sr. ALMIRO SOUZA PEREIRA, E-mail: [email protected], Telefone: 3398824-9618. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus. ARBITRO os honorários no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, observando que a requerente é amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita e que a perícia deverá ser realizada in loco, o que justifica um valor acima da tabela fixada pelo CNJ. Aceito o encargo, DEVERÁ a serventia a diligenciar nos termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 008/2021. Cumprido o item anterior, e autorizado pela secretaria deste E. Tribunal, INTIME-SE o nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar dia, hora e local da realização dos trabalhos, com antecedência, para que as partes sejam cientificadas. Com a designação da data, INTIMEM-SE imediatamente as partes. Após, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ao laudo, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no mesmo prazo. Não havendo impugnações ao laudo, EXPEÇA-SE imediatamente o requisitório para o pagamento do perito. Oportunamente, concluso. Intimem-se. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: REUZI ALBERTO DA SILVA COZER Endereço: Fazenda Geraldo Cozer, sn, área rural, Córrego Vargem Alegre, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: ASTROGILDO ROMÃO DOS ANJOS, 478, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000

01/04/2026, 00:00