Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a)
EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167
EXECUTADO: GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEICAO, MILENA SILVA PINTO NETTO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5014734-53.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, 1 andar, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 Nome: GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEICAO Endereço: Rua dos Rouxinóis, 52, Apto 402 - Bloco 13, Condomínio Portal Vila das Pr, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-650 Nome: MILENA SILVA PINTO NETTO Endereço: Rua dos Rouxinóis, 52, Apto 402 - Bloco 13, Condomínio Portal Vila das Pr, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-650 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15591063 Petição Inicial Petição Inicial 22063012065034600000015010414 15591088 1- 901931015-Peticao Inicial-MRV PET INICIAL execucao de titulo extrajudicial -27-06-2022 Petição inicial (PDF) 22063012065053600000015010439 15591092 2 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22063012065068500000015010443 15591095 3 - SUBSTABELECIMENTO FEC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22063012065081100000015010446 15591353 4 - MRV BH - estatuto social -_unlocked Documento de comprovação 22063012065093400000015010454 15591358 5 - CNPJ MRV_unlocked Documento de comprovação 22063012065126600000015010559 15591363 901931015R102383 Juntada de Guia em PDF 22063012065142400000015010564 15591365 GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEIÇÃO - SALDO A ATUALIZADO Documento de comprovação 22063012065163200000015010566 15591366 GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEIÇÃO - CONTRATO CV OK Documento de comprovação 22063012065190600000015010567 15591369 GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEIÇÃO - EXTRATO Documento de comprovação 22063012065209900000015010570 15591372 GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEIÇÃO - SALDO M ATUALIZADO Documento de comprovação 22063012065225600000015010573 15591375 GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEIÇÃO - SALDO A RETROAGIDO Documento de comprovação 22063012065238400000015010576 15591376 GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEIÇÃO - TERMO DE POSSE OK Documento de comprovação 22063012065256000000015010577 15591379 GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEIÇÃO - SALDO M RETROAGIDO Documento de comprovação 22063012065276500000015010580 15591380 GEORGE LEANDRO NETTO DA CONCEIÇÃO - ADITIVO OK_compressed Documento de comprovação 22063012065293900000015010581 15981546 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22071416161538100000015382263 18876692 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 22102517501839100000018148659 18876692 Mandado Mandado 22102517501839100000018148659 25190033 [Central de Mandados] - Certidão SEM EXITO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051614031148400000024169676 25191268 [Central de Mandados] - Certidão SEM CUMPRIMENTO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051614031218800000024170757 25190026 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051614031290400000024169669 30423245 Petição (outras) Petição (outras) 23090510470586700000029148340 30423248 6820168-01dw-2901931015peticaosimplespeticao05092023 Petição (outras) em PDF 23090510470598500000029148343 45097414 Despacho Despacho 24062411300869200000042944167 45097414 Despacho Despacho 24062411300869200000042944167 53368191 Petição (outras) Petição (outras) 24102413331843200000050630577 54501663 Despacho Despacho 24111217052896400000051658083 55106138 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24112214360370500000052218830 55106141 Espelho Siel Comprovante de envio 24112214360397100000052218832 55106142 Espelho Infojud Comprovante de envio 24112214360414800000052218833 55106143 Espelho Renajud Comprovante de envio 24112214360429800000052218834 55106144 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 24112214360447500000052218835 65842238 Mandado - Citação Mandado - Citação 25032614412449100000058439592 65842238 Mandado Mandado 25032614412449100000058439592 65842238 Mandado Mandado 25032614412449100000058439592 65842238 Mandado Mandado 25032614412449100000058439592 65842238 Mandado Mandado 25032614412449100000058439592 65846576 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25032616085945800000058456040 65867941 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032617062932000000058475942 66105499 Mandado NÃO entregue: 5606812 Expediente: 10862530 Certidão 25033101091175300000058685652 66878097 Mandado NÃO entregue: 5606856 Expediente: 10862555 Certidão 25041000024757600000059377700 68356522 Mandado NÃO entregue: 5606862 Expediente: 10862556 Certidão 25050800362493400000060689125 75304456 Mandado NÃO entregue: 5606803 Expediente: 10862529 Certidão 25080300304952000000066108809 76832126 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082517170834400000072853274 76899629 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25082517221882000000072912932 77592873 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090305220965000000073545026 77618069 Petição (outras) Petição (outras) 25090310463524500000073569480 77618071 16753244-01dw-2901931015peticaosimplespeticao02092025_01_01 Petição (outras) em PDF 25090310463534000000073569482
01/04/2026, 00:00