Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO: EMILIO MAMERI NETO, KATISCILENE DA SILVA FABIANO COSTA Advogado do(a)
REQUERIDO: DEBORAH MARIA AKEL MAMERI - ES14598 Advogado do(a)
REQUERIDO: ROBERTINO BATISTA DA SILVA JUNIOR - ES22502 DESPACHO Considerando o teor da petição de ID 76805820, bem como o prazo equivocado de 15 (quinze) dias consignado no mandado de citação (ID 53218997), em desacordo com a legislação aplicável e com o despacho de ID 48473126, e a fim de prevenir eventual nulidade processual, reabro o prazo para apresentação de contestação por Katiscilene da Silva Fabiano Costa.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5032695-11.2024.8.08.0024 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Intime-se a requerida, por meio de seu patrono, para que apresente contestação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o Parquet para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do artigo 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992. Em seguida, voltem conclusos para decisão. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito¹