Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: LAURECI DE CAMPOS OLIVEIRA Advogados do(a)
REQUERENTE: MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - ES5337, PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL - ES36167 DESPACHO 1. Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. A fim de averiguar a existência de valores em contas bancárias de titularidade do extinto, efetuei consulta por meio do Sistema SisBajud, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Requisição de Informações retro que deverá ser juntado o resultado após o retorno dos autos. 3. OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social solicitando-se informações acerca de numerários deixados em nome do de cujus, bem como sobre a existência de eventuais dependentes habilitados junto à referida autarquia previdenciária. 4. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que informe se há valores deixados em nome do de cujus, sobretudo os relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 5. Com as respostas aos ofícios,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5003312-45.2025.8.08.0026 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) INTIME-SE a parte requerente para ciência, bem como para que, no prazo de 10 dias, caso queira, manifeste-se, na forma que entender de direito. 6. Após, caso haja interesse de incapazes, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público. Diligencie-se. ITAPEMIRIM-ES, 5 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito
01/04/2026, 00:00