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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 64.378,36

Orgao julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

RAFAEL BRAGA AGUIAR

CPF 015.***.***-67

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ 27.***.***.0001-58

Reu

Advogados / Representantes

FABIOLA BARRETO SARAIVA

OAB/ES 5770•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:49

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL BRAGA AGUIAR em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação - Diário em 11/07/2025.

Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal