Procedimento do Juizado Especial Cível 5003660-65.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO OTAVIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO HENRIQUE FELIPPE RONCONI - ES20157 Nome: JOAO OTAVIO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Amália Alvina Jarjura, 02, x, Nossa Senhora Aparecida, COLATINA - ES - CEP: 29703-638 REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço: Rua Flórida, 1970, x, Bairro Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04578-911 D E C I S Ã O / O F Í C I O / M A N D A D O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica que enlaça as partes está sob o pálio da legislação consumerista. O sistema de proteção diferenciada instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n°8.078/90) parte da premissa do reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores no mercado de consumo (art. 4°, inciso I) e desse ponto irradia uma série de medidas protetivas que alcançam os planos contratual e extracontratual, tanto em nível individual quanto coletivo. No elenco de direitos básicos do consumidor está prevista a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a possibilidade de inverter-se o ônus da prova em seu benefício, quando, a critério do juiz, revelar-se verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, de acordo com as regras ordinárias de experiência (art. 6°, inciso VIII, do CDC). No caso vertente, a documentação exordial revela com suficiente clareza a existência da relação jurídica entre as partes e confere credibilidade ao relato exordial, revestindo de verossimilhança a narrativa postulatória. Por tal razão, conjugada à evidência palmar de que a parte autora é hipossuficiente no campo probatório, DECRETO a inversão do onus probandi, na forma do antecitado art. 6º, inciso VIII, do CDC, ficando a parte requerida desde já advertida desse encargo. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: 1. Proceda à CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do art. 231 do CPC. 1.1. A citação da parte Requerida, sendo ela uma pessoa jurídica, deverá se operar, preferencialmente, por meio eletrônico (DJE – Domicílio Judicial Eletrônico). 1.2. Caso a parte Requerida não confirme o recebimento da comunicação em até três dias úteis, deverá o ato citatório ser renovado mediante expedição de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 246, §º1-A, inciso I, do CPC. 2. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. 3. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5003660-65.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se e cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito CONTATOS DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) Whatsapp: (27)99503-9287 E-mail: [email protected] CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040111233816700000086544747 PROCURAÇÃO - JOAO OTAVIO DO NASCIMENTO [assinado] Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26040111233925900000086544755 Atestado de Hipossuficiencia - JOAO OTAVIO DO NASCIMENTO [assinado] Documento de comprovação 26040111234006800000086546257 CNH - JOAO OTAVIO DO NASCIMENTO Documento de Identificação 26040111234089300000086546256 Comprovante de endereço Documento de comprovação 26040111234165400000086546259 Pedido Casas Bahia Documento de comprovação 26040111234244900000086546262 NF Casas Bahia_1 Documento de comprovação 26040111234326000000086546264 NF Casas Bahia Documento de comprovação 26040111234407900000086546265 Status entrega Casas Bahia para 25-11-25 Documento de comprovação 26040111234488800000086546283 E-mail casas Bahia - reagendamento da entrega para 05-12-25 Documento de comprovação 26040111234569900000086546273 E-mail casas Bahia - reagendamento da entrega para 16-12-25 Documento de comprovação 26040111234654300000086546270 Boletim_Unificado_59977582 Documento de comprovação 26040111234741200000086546276 E-mail casas Bahia - reagendamento da entrega para 24-12-25 Documento de comprovação 26040111234823100000086546269 E-mail casas Bahia - reagendamento da entrega para 14-01-26 Documento de comprovação 26040111234900100000086546272 E-mail protocolo XP Documento de comprovação 26040111234983500000086546287 Foto Documento de comprovação 26040111235059500000086546278 Foto 2 Documento de comprovação 26040111235143100000086546282 Foto 3 Documento de comprovação 26040111235223100000086546279 NF Novo pedido Rack - Loja Madeira Madeira Documento de comprovação 26040111235307100000086546290 NF Novo pedido Guarda Roupas - Loja Madeira Madeira Documento de comprovação 26040111235387600000086546293 Atualização do pedido - Abertura de ocorrência para tratativa - 12-03-26 Documento de comprovação 26040111235475900000086546296 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26040113174470100000086553002 Intimação - Diário Intimação - Diário 26040113174470100000086553002 Intimação - Diário Intimação - Diário 26040113174470100000086553002 Petição (outras) Petição (outras) 26041014145740100000087137996 Certidão de Nascimento Documento de comprovação 26041014145774800000087139442 Ultima Fatura XP - Senha 10935 OCR Documento de comprovação 26041014145801800000087139432 Fatura XP Senha 10935 Documento de comprovação 26041014145828900000087139433 Comprovante de endereço Documento de comprovação 26041014145854500000087139438

16/04/2026, 00:00