Procedimento Comum Cível 5001207-04.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LINDALVA FIRME GUEDES Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES - ES7075 REQUERIDO: 29.678.800 CLARA LIZA CARDOSO ROCHA, CLARA LIZA CARDOSO ROCHA, LUCIOLA GOMES SELIA Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS - ES159-B, WELLINGTON BORGHI - ES9435 Advogado do(a) REQUERIDO: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5001207-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS (com pedido de tutela de urgência)” ajuizada por LINDALVA FIRME GUEDES em face de CLARA LIZA CARDOSO ROCHA, LUCÍOLA GOMES SELIA e YOGA SHALA, onde a parte autora narra que, em 24/01/2024, durante uma aula de "Acro Yoga" ministrada pelas pessoas físicas requeridas nas dependências do estúdio da terceira requerida, sofreu uma queda de cabeça de uma altura de aproximadamente 1,50m. Alega que não havia equipamentos de segurança adequados (como tatames) e que as instrutoras se encontravam distantes, uma delas filmando a aula. Em decorrência da queda, sofreu fratura e luxação nas vértebras C5 e C6 (trauma raquimedular), resultando em quadro de tetraplegia/tetraparesia, perda de controle de esfíncteres e incapacidade total para o trabalho. Sustenta a responsabilidade objetiva do estúdio (art. 14 do CDC) e subjetiva das instrutoras. Requereu, em sede de tutela de urgência, a fixação de pensão mensal no valor de seu último salário (R$ 4.076,71). No mérito, pugnou por indenização por danos materiais (R$ 76.622,85 já apurados), danos morais (R$ 100.000,00), danos estéticos (R$ 100.000,00) e pensão vitalícia. Através da decisão do ID 61511131, este Juízo deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a tutela de urgência pretendida. A 1ª e 3ª Requeridas (Clara Liza e MEI) apresentaram contestação (ID 65707981) pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegaram inexistência de relação de consumo, culpa exclusiva da vítima (que assumiu os riscos e realizou postura sem autorização), ausência de comprovação exata dos danos materiais (alegando uso de "vaquinha online" pela Autora) e pugnaram pela improcedência dos pedidos indenizatórios e da pensão. A 2ª Requerida (Lucíola Gomes Selia) apresentou contestação (ID 68966840) aduzindo, preliminarmente, que atuava apenas como "mera monitora/auxiliar" do evento e não como professora. No mérito, atribui a culpa do acidente à própria Autora, impugna os danos pleiteados e refuta a inversão do ônus da prova. Contra a decisão liminar, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5006036-03.2025.8.08.0000 (ID 69383919), cujo Acórdão do E. TJES deu parcial provimento para readequar a pensão alimentícia devida à Autora (ID 76026466). A Autora apresentou réplica à i. contestação da 1ª e 3ª Rés (ID 70706484), impugnando o pedido de gratuidade de justiça, indicando o padrão de vida da 1ª Ré (viagem ao Japão, residência em bairro nobre, atividade empresarial lucrativa) e reiterou os termos da exordial; ii. contestação da 2ª Ré (ID 70710613), juntando material publicitário para afastar a tese de que esta era mera "convidada", comprovando sua divulgação como professora da oficina. Através do despacho do ID 75496264, as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendem produzir, oportunidade em que a autora (ID 75976295) requereu prova oral (depoimento das rés e testemunhas), prova pericial médica e psicológica, e prova documental suplementar, as 1ª e 3ª rés (ID 76113024) requereram prova oral (testemunhal e depoimento da Autora), pericial médica, pericial técnica (no local dos fatos) e documental, a 2ª ré (ID 76346644) requereu prova oral, pericial médica e técnica (por profissional de Acro Yoga), além de documental. As 1ª e 3ª requeridas apresentaram incidente de suspeição em desfavor deste Magistrado (ID 76451451), o qual foi julgado improcedente (ID 88655631). No despacho do ID 76322524, este juízo determinou a intimação das requeridas Clara Liza e Lucíola para cumprimento imediato do acórdão proferido no Agravo de Instrumento. Em face deste despacho, a 2ª Ré opôs Embargos de Declaração (ID 76347289) apontando erro material, visto que a autora (na petição ID 76026465) havia requerido a intimação da 1ª e 3ª Requeridas, e não da 2ª (Lucíola), que sequer figurou no referido recurso. A autora concordou com o erro material em suas contrarrazões (ID 80813189). É o relatório. Passo agora a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC Verifico que a existência de questões processuais pendentes, motivo pela qual passo a analisá-las: A) Dos Embargos de Declaração de ID 76347289 Conheço dos embargos declaratórios opostos pela Ré LUCIOLA GOMES SELIA, por serem tempestivos. Assiste razão à embargante. O despacho do ID 76322524 determinou equivocadamente a intimação da 2ª Requerida (Lucíola) para o cumprimento da decisão do Agravo de Instrumento, quando o requerimento autoral (ID 76026465) foi expressamente direcionado à 1ª e 3ª Requeridas. A própria Autora anuiu com a correção (ID 80813189). Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material, modificando o despacho do ID 76322524 para que passe a constar: "intimem-se as requeridas CLARA LIZA CARDOSO ROCHA e 29.678.800 CLARA LIZA CARDOSO ROCHA (MEI) para imediato cumprimento...", excluindo-se o nome de Lucíola Gomes Selia da referida determinação coercitiva. B) Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita das 1ª e 3ª Requeridas As requeridas Clara Liza e sua Pessoa Jurídica postularam a gratuidade de justiça. A autora impugnou o pedido em sede de réplica, carreando aos autos elementos que demonstram capacidade econômica incompatível com a benesse (viagens internacionais recentes, residência em bairro de alto padrão, exploração comercial de estúdio de Yoga com diversas turmas e venda de produtos). As requeridas não trouxeram declaração de Imposto de Renda ou extratos bancários capazes de refutar as provas autorais, limitando-se a apresentar declaração do SIMEI (ID 65707981). Quando se trata de pessoa jurídica postulante à assistência judiciária gratuita, deve a mesma comprovar a imprescindibilidade da necessidade com a prova de que, efetivamente, não está em condições de pagar as despesas, nos termos da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. No caso em tela, verifico que a ré não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual seu pleito não merece acolhimento. Quanto à ré Clara, a parte autora demonstrou a incompatibilidade do pleito com a realidade vivida pela demandada. Sabe-se que o benefício da justiça gratuita reserva-se àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), não sendo o caso da postulante segundo os elementos carreados aos autos pela parte autora, que apontam para um alto padrão de vida com viagem de custo elevado, dentre os mais caros, tendo o Japão como destino. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelas Requeridas CLARA LIZA CARDOSO ROCHA e 29.678.800 CLARA LIZA CARDOSO ROCHA. C) Das Preliminares de Inépcia da Inicial As requeridas sustentaram inépcia/carência de ação quanto aos danos materiais, sob a alegação de que foram custeados por "vaquinha online". A preliminar confunde-se com o mérito e trata da quantificação e origem patrimonial do dano, não havendo defeito formal na exordial (art. 330, §1º, CPC). Desta forma, rejeito a preliminar. II - Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC Fixadas as premissas processuais, delimito as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: 1) A ocorrência ou não de falha na prestação do serviço com atenção ainda à dinâmica exata do acidente ocorrido em 24/01/2024 e o nível de dificuldade/risco da postura acrobática exigida; 2) O papel efetivo desempenhado pela 2ª Ré (Lucíola) no evento (se monitora ou professora solidária); 3) O cumprimento, pelas Rés, do dever de cuidado, informação, instrução e disponibilização de equipamentos de segurança (ex: tatames adequados, supervisão direta/spotter); 4) O grau de experiência prévia da Autora e se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima; 5) A extensão dos danos físicos (tetraplegia, irreversibilidade), estéticos e psicológicos sofridos pela Autora, bem como sua incapacidade laborativa temporária ou permanente; 6) A efetiva comprovação dos danos materiais e a necessidade/extensão do pensionamento vitalício; 7) A capacidade econômica das partes envolvidas. Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação e a réplica e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como a prova pericial médica e psicológica, a prova técnica do local do acidente, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal de todas as partes. Quanto à prova pericial médica pleiteada por todas as partes (ID 75976295, 76113024 e 76346644), DEFIRO-A e nomeio o perito Dr. JULIANO RODRIGUES DOS SANTOS, com endereço profissional à Rod. BR 101 Norte, Km 237, Boa Vista II, Serra/ES, tel. (27) 98849-4445, e-mail: [email protected]. Quanto à prova pericial pleiteada pelas rés (ID 76113024 e 76346644) para verificação do ambiente em que o acidente ocorreu, DEFIRO-A e nomeio a perita e fisioterapeuta Dra. PRISCILA MONTANIA, com endereço profissional à R. XV de Novembro, 777, sala 301, Praia da Costa, Vila Velha/ES - CEP: 29100-031, tel. (27) 3073-8426 e (27) 99931-1939, e-mail: [email protected]. Quanto à prova pericial psicológica pleiteada pela autora (ID 75976295), DEFIRO-A e nomeio a perita a Dra. MICHELE MENDES COSTA, com endereço profissional em Jardim da Penha, Vitória/ES, tel. (27) 99940-4433, e-mail: [email protected]. Sendo a presente demanda amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo este Juízo reconhecido a necessária inversão do ônus probatório, uma vez reconhecida a hipossuficiência, inclusive técnica da parte autora diante da parte ré, bem como a verossimilhança das suas alegações. Vale dizer que, a hipossuficiência não refere-se apenas às disparidades econômicas das partes, mas abrange também, as dificuldades técnicas ou de informações do consumidor em produzir as provas de suas alegações, tendo em vista sua vulnerabilidade frente ao fornecedor. De tal modo, ao ser deferida a inversão do ônus da prova, busca-se a efetivação de um direito processual básico do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Ao invocar o princípio da especialidade da lei, torna-se necessário não só abandonar a interpretação ultrapassada, dada com a perspectiva do CPC de 1973 quanto produção de prova, que, diga-se de passagem, não deveria ser aplicado a ponto de sobrepor regra processual especial e mais moderna, como também afastar as regras gerais com relação à distribuição do ônus probatório, previstas no Código de Processo Civil de 2015, para então, estabelecer a aplicação das regras processuais especiais contidas no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a aplicação do princípio da paridade de armas das partes, impedindo que a parte de maior força se beneficie em prejuízo da outra parte hipossuficiente. Desta forma, a facilitação da defesa dos direitos consumidores procura estabelecer uma relação equânime entre as partes da demanda, cabendo, portanto, à parte requerida se desincumbir da comprovação de que o fato constitutivo do direito da parte autora não ocorreu, juntando aos autos o conjunto fático/probatório para a elucidação das controvérsias e produzindo as provas que entender pertinentes e também, aquelas assim designadas pelo juízo. Conforme fundamentação desenvolvida, uma vez já fixada a inversão do ônus da prova e com fundamento no princípio da não surpresa, FACULTO às requeridas o direito à produção da prova pericial de psicologia já deferida, ciente de que lhes competirá o ônus do pagamento dos honorários periciais, devendo para tanto, efetuá-los no prazo legal, sob pena de preclusão da prova e aplicação da inversão do ônus da prova como regra de julgamento, ciente de que, sendo verificado a ausência do pagamento pelas demandadas, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato da parte autora, inclusive, admitindo-se a juntada de outro laudo unilateral, produzido pela consumidora autora. Nesse sentido, ilustre a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020)” (grifos adicionados) Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado art. 465, do CPC. Não havendo arguição ou suspeição dos peritos e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se os Srs. Peritos para ciência de sua nomeação, momento em que deverão apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceitam o encargo. Deverão os experts, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo. Apresentadas as propostas pelos peritos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de honorários, arbitrando posteriormente o juiz o valor, conforme § 3º do art. 465, do CPC. Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intimem-se as rés, para depósito do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de verdade quanto aos fatos alegados pela parte autora, em razão da inversão do ônus da prova nos moldes do julgado citado acima (REsp 1807831/RO). Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (Art. 465). Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias. III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC Inversão do ônus da prova deferida na decisão do ID 61511131. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC As questões de direito que guiarão a decisão de mérito circunscrevem-se a: (i) aplicação da responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço (CDC); (ii) análise excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva/concorrente); (iii) responsabilidade solidária entre a pessoa física, a pessoa jurídica organizadora e as instrutoras (Art. 7º, parágrafo único, CDC); (iv) aplicação do princípio da reparação integral do dano (Art. 944, CC), critérios de fixação de pensão civil (Art. 950, CC) e impossibilidade de compensação de pensão civil com benefício previdenciário; (v) critérios de arbitramento para danos morais e estéticos. V – Da audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V do CPC Deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos laudos periciais e caso esta se demonstre indispensável para a resolução da lide. Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12/03/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61288360 Petição Inicial Petição Inicial 25011512450934300000054418034 61288363 PROCURACAO_LINDALVA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011512450952200000054418037 61288365 DOC. 01 - CNH LINDALVA E COMPROVANTE RESIDENCIA Documento de Identificação 25011512450967300000054418039 61288366 DOC. 02 - Declaracao_de_Precariedade_Lindalva_assinado Documento de comprovação 25011512450984900000054418040 61288367 DOC. 03 - benefício INSS e laudo HEUE Documento de comprovação 25011512451000800000054418041 61288368 DOC. 04 - Declaração de Patrocínio pro bono-Manifesto Documento de comprovação 25011512451019400000054418042 61288369 DOC. 05 - PROPAGANDA DA AULA Documento de comprovação 25011512451043100000054418043 61288370 DOC. 06 - COMPROVANTE DE DEPÓSITO AULA Documento de comprovação 25011512451062800000054418044 61288371 DOC. 08 - entrada da Lindalva no HEUE Documento de comprovação 25011512451072400000054418045 61288372 DOC. 09 - FICHA DE CIRURGIA E PROCEDIMENTOS Documento de comprovação 25011512451092000000054418046 61288374 DOC. 10 - Prontuário HEUE Documento de comprovação 25011512451114800000054418048 61288378 DOC. 11 - CTPS Lindalva Documento de comprovação 25011512451137200000054418051 61288379 DOC. 12 - Viagem de Clara ao Japão Documento de comprovação 25011512451162300000054418052 61288380 DOC. 13 - TROCA DE MSG CLARA Documento de comprovação 25011512451179700000054418053 61288381 DOC. 14 - TROCA DE MSG LUCÍOLA Documento de comprovação 25011512451199200000054418054 61288390 DOC. 15 - CONTRATO ALUGUEL PRINCE Documento de comprovação 25011512451224600000054418963 61288391 DOC. 16 - relatório SARAH KUBITSCHEK Documento de comprovação 25011512451242700000054418964 61288392 DOC. 17 - CICATRIZES Documento de comprovação 25011512451254100000054418965 61288393 DOC. 18 - COMPROVANTE ACADEMIA Documento de comprovação 25011512451267300000054418966 61288394 DOC. 19 - PERSONAL Documento de comprovação 25011512451287700000054418967 61288395 DOC. 20 - COMPROVANTE ACUPUNTURA Documento de comprovação 25011512451302400000054418968 61288396 DOC. 21 - NOTAS FISCAIS FISIOTERAPIA Documento de comprovação 25011512451320400000054418969 61288397 DOC. 22 - COMPROVANTES TERAPEUTA OCUPACIONAL Documento de comprovação 25011512451333100000054418970 61288399 DOC. 23 - recibos psicóloga Documento de comprovação 25011512451349200000054418971 61288400 DOC. 24 - COMPROVANTES CUIDADORA Documento de comprovação 25011512451367900000054418972 61288401 DOC. 25 - NOTAS FISCAIS SONDAS Documento de comprovação 25011512451384000000054418973 61289204 DOC. 26 - EXAMES Documento de comprovação 25011512451401400000054418976 61289205 DOC. 27 - ALMOFADA ORTOPÉDICA Documento de comprovação 25011512451417000000054418977 61289206 DOC. 28 - CADEIRA DE RODAS Documento de comprovação 25011512451433700000054418978 61289207 DOC. 29 - ALUGUEL, COND. E ENERGIA - 06-24 Documento de comprovação 25011512451457100000054418979 61289209 DOC. 30 - LOCOMOÇÃO AEREA 2024 E PAGAMENTO Documento de comprovação 25011512451473200000054418981 61289212 DOC. 31 - LOCOMOÇÃO AEREA 2025 Documento de comprovação 25011512451490300000054418984 61289213 DOC. 32 - ADAPTAÇÃO DA CASA Documento de comprovação 25011512451508100000054418985 61289214 DOC. 33 - LAUDO NEUROCIRURGIÃO 02-24 Documento de comprovação 25011512451525100000054418986 61289215 DOC. 34 - tabela IBGE mulheres Documento de comprovação 25011512451536400000054418987 61289216 DOC. 35 - Laudo psiciológico Documento de comprovação 25011512451552400000054418988 61289221 DOC. 36 - Relatorio Fisioterapeutico DEZ 2024 Documento de comprovação 25011512451569500000054418991 61301195 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011514251731800000054430229 61752757 Petição (outras) Petição (outras) 25012311415119900000054840880 61752759 PERÍCIA INSS Parecer em PDF 25012311415137000000054840882 61511131 Decisão Decisão 25012718013982400000054622249 62561758 Mandado - Citação Mandado - Citação 25020515013991700000055573043 62567534 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020515280830700000055578304 62567546 PROC.5001207-04.2025.8.08.0024.MANDADO.CITAÇAO.INTIMAÇÃO.CLARA.LIZA.5519390 Certidão 25020515280846000000055578916 62567953 PROC.5001207-04.2025.8.08.0024.MANDADO.CITAÇAO.INTIMAÇÃO.LUCIOLA.5519421 Certidão 25020515280862600000055578922 62567954 PROC.5001207-04.2025.8.08.0024.MANDADO.CITAÇAO.INTIMAÇÃO.YOGA.SHALA.5519439 Certidão 25020515280879200000055578923 62567957 PROC.5001207-04.2025.8.08.0024.GUIA.REMESSA.CENTRAL.UNIFICADA Certidão 25020515280901400000055578926 62569066 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020515341759800000055580074 62705979 Mandado NÃO entregue: 5519421 Expediente: 9771184 Certidão 25020701075557700000055703382 62705642 Mandado NÃO entregue: 5519439 Expediente: 9771183 Certidão 25020701075882100000055703338 63194579 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021410593706900000056148646 63014683 Certidão Certidão 25021411004772300000055985245 63560663 Certidão - Juntada (Certidão - Oficial de justiça) Certidão - Juntada 25022011400536000000056475083 63880753 Petição (outras) Petição (outras) 25022419193556100000056756658 61511131 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012718013982400000054622249 63968441 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022518170777500000056838494 64082431 Mandado entregue: 5519390 Expediente: 9771185 Certidão 25022701031965800000056938853 64188845 Mandado entregue: 5558866 Expediente: 10156935 Certidão 25022800370204400000057030153 64188846 Clara Liza.pdf Arquivo Anexo Mandado 25022800370221600000057030154 64326673 Mandado NÃO entregue: 5558863 Expediente: 10156936 Certidão 25030202151117500000057133598 64489611 Habilitação nos autos Petição (outras) 25030614390111300000057245988 64489624 _22 02 2025 - PROCURAÇÃO CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030614390123000000057246000 64489626 _22 02 2025 - PROCURAÇÃO PESSOA JURÍDICA - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030614390148400000057246002 64488395 Habilitação nos autos Petição (outras) 25030614423127700000057245684 64490553 _22 02 2025 - PROCURAÇÃO CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030614423137300000057245692 64490555 _22 02 2025 - PROCURAÇÃO PESSOA JURÍDICA - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030614423161700000057245694 64495968 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25030615283036000000057252330 64496768 _06 03 2025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25030615283059100000057253129 64496770 _05 03 2025 - COMPROVANTE DE DEPÓSITO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - REF 03-2025 Documento de comprovação 25030615283085200000057253131 64597285 Petição (outras) Petição (outras) 25030716445065900000057342524 64649989 Despacho Despacho 25031013413476400000057387973 64671092 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031014591606100000057407830 64807649 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031120274486700000057532357 65707981 Contestação Contestação 25032512395298800000058334249 65707984 _22 02 2025 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25032512395323400000058334252 65707985 _22 02 2025 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25032512395351900000058334253 65707983 _22 02 2025 - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MARCOS COSTA SANTOS - CLARA LIZA CARDOSO RO Documento de comprovação 25032512395387700000058334251 65707986 _26 02 2025 - CNH - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de Identificação 25032512395408600000058334254 65707987 _26 02 2025 - CNPJ - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de Identificação 25032512395424400000058334255 65707988 _26 02 2025 - COMPROVANTE PAGAMENTO ALUGUEL - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25032512395447400000058335456 65707989 _26 02 2025 - COMPROVANTE PAGAMENTO CONDOMINIO - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25032512395462500000058335457 65707990 _26 02 2025 - COMPROVANTE PAGAMENTO ENERGIA - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25032512395478300000058335458 65707992 _26 02 2025 - COMPROVANTE PAGAMENTO INTERNET - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25032512395500800000058335460 65707993 _26 02 2025 - COMPROVANTE PAGAMENTO IPTU- CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25032512395526900000058335461 65707994 _26 02 2025 - QSA - CLARA LIZA CARDOSO ROCHA Documento de comprovação 25032512395551000000058335462 65707995 DECLARAÇÃO MOSTEIRO ZEN MORRO DA VARGEM Documento de comprovação 25032512395565200000058335463 65709775 Práticas de Yoga da Autora - 2 Documento de comprovação 25032512395599300000058335491 65709777 Práticas de Yoga da Autora - 3 Documento de comprovação 25032512395616200000058335493 65709778 Práticas de Yoga da Autora - 4 Documento de comprovação 25032512395635700000058335494 65709781 Práticas de Yoga da Autora - 5 Documento de comprovação 25032512395655800000058335497 65709782 Práticas de Yoga da Autora - 6 Documento de comprovação 25032512395672100000058335498 65709783 Práticas de Yoga da Autora - 7 Documento de comprovação 25032512395688500000058335499 65709784 Práticas de Yoga da Autora - 8 Documento de comprovação 25032512395704800000058335500 65709787 Práticas de Yoga da Autora - 9 Documento de comprovação 25032512395727000000058335503 65709789 Práticas de Yoga da Autora Documento de comprovação 25032512395743600000058335505 65709791 Testemunho da Autora - Yoga como Cura Documento de comprovação 25032512395760000000058337307 65709793 Treinamento Japão Documento de comprovação 25032512395781100000058337309 65709792 Treinamento Japão 2 Documento de comprovação 25032512395799000000058337308 65709798 Experiência em Yoga Documento de comprovação 25032512395814500000058337314 65711753 LINDALVA LEVANTANDO CADEIRA DE RODAS Documento de comprovação 25032512395834800000058337319 65714177 LINDALVA-E-OUTROS-EM-DUPLA-01 Documento de comprovação 25032512395892700000058340413 65714180 LINDALVA-E-OUTROS-EM-DUPLA-02 Documento de comprovação 25032512395947800000058340415 65714181 LINDALVA-E-OUTROS-EM-DUPLA-03 Documento de comprovação 25032512400019100000058340416 65714184 LINDALVA-E-OUTROS-EM-DUPLA-05 Documento de comprovação 25032512400096400000058340418 65714187 LINDALVA-E-OUTROS-EM-DUPLA-08 Documento de comprovação 25032512400169200000058340420 65714190 LINDALVA-E-OUTROS-EM-POSTURA-CERVICAL Documento de comprovação 25032512400221200000058340422 65810072 Petição (outras) Petição (outras) 25032611393852100000058423938 65810073 órgão empregador da LUCÍOLA Documento de comprovação 25032611393878100000058423939 66521491 Despacho Despacho 25042218012778600000059061291 67563378 Petição (outras) Petição (outras) 25042314025257800000059983251 67563379 COMPROVANTE DE PROTOCOLO AI. 5006036-03.2025.8.08.0000 Documento de comprovação 25042314025283100000059983252 67563380 1 - 5001207-04.2025.8.08.0024. Agravo de Instrumento. Documento de comprovação 25042314025298900000059983253 67563397 Petição (outras) Petição (outras) 25042314035396600000059985518 68966840 Contestação Contestação 25051610122520900000061226184 68966843 10 - Declaração IRPF Exercício 2023 Ano-Calendário 2022 Documento de comprovação 25051610122550100000061226187 68966844 11 - Declaração IRPF Exercício 2024 Ano-Calendário 2023 Documento de comprovação 25051610122580600000061226188 68966845 12 - CTPS. Luciola Documento de comprovação 25051610122609900000061226189 68966846 13 - Certificado Luciola Documento de comprovação 25051610122630300000061226190 68966847 14 - Cursos Yoga Lindalva Documento de comprovação 25051610122651700000061226191 68966848 15 - Lindalva. Prática Yoga Documento de comprovação 25051610122678200000061226192 68966849 16 - video do momento do fato Documento de comprovação 25051610122700800000061226193 68966850 17 - Declarações de participantes no dia Documento de comprovação 25051610122927300000061226194 69033500 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25051618540938400000061286140 69033500 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051618540938400000061286140 69383919 Decisão AI 5006036-03.2025.8.08.0000_defere parcialmente liminar recursal Certidão - Juntada 25052213054613800000061596600 70706484 Réplica Réplica 25061111374060300000062779755 70706485 doc. 01 - certidão de ônus reais Documento de comprovação 25061111374084500000062781406 70706486 doc. 02 - valor do imóvel residencial da 1ª Requerida Documento de comprovação 25061111374111000000062781407 70706487 doc. 03 - Diploma de curso superior de Fotografia Documento de comprovação 25061111374133100000062781408 70706488 doc. 04 - extrato Bradesco 2023 (comprovando que não trabalhava) Documento de comprovação 25061111374155400000062781409 70706489 doc. 05 - Extrato da CEF - FGTS Lindalva Documento de comprovação 25061111374174200000062781410 70706490 doc. 06 - certificado de curso de AYURVEDA na Índia Documento de comprovação 25061111374198700000062781411 70706491 doc. 07 - Perfil instagram do marido da 1ª Requerida Documento de comprovação 25061111374219600000062781412 70706492 doc. 08 -Perfil instagram da filha da 1ª Requerida Documento de comprovação 25061111374237400000062781413 70706495 doc. 09 - conta nubank - vaquinha Documento de comprovação 25061111374250000000062781416 70706496 doc. 10 - CNH Alexandre Documento de comprovação 25061111374275900000062781417 70706497 doc. 11 - extrato bancário Alexandre Brunoro Documento de comprovação 25061111374298200000062781418 70706498 doc. 12 - Documento de transferência do veículo Documento de comprovação 25061111374315100000062781419 70706499 doc. 13 - Perfil verificado instagram da 1ª Requerida Documento de comprovação 25061111374339700000062781420 70706501 doc. 14 - Fotografias profissionais de oficinas de yoga Documento de comprovação 25061111374354200000062781422 70706502 doc. 15 - depósitos meses 04, 05 e 06-2025 Documento de comprovação 25061111374373100000062781423 70710613 Réplica Réplica 25061112133049400000062784364 70710625 doc. 01 - Curso de formação de Instrutora de Yoga Documento de comprovação 25061112133078500000062784373 70710626 doc. 02 - folder da aula de Acro Yoga Documento de comprovação 25061112133104000000062784374 70710629 doc. 03 - Nota Técnica 24-2024 Documento de comprovação 25061112133120600000062784377 70710631 doc. 04 - InteiroTeor do Acórdão do STJ Documento de comprovação 25061112133144400000062784379 70710634 doc. 05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Documento de comprovação 25061112133174200000062784382 75562671 Despacho Despacho 25080613234307700000066282432 75562671 Despacho Despacho 25080613234307700000066282432 75976295 Petição (outras) Petição (outras) 25081311540208500000066719828 76026465 Petição (outras) Petição (outras) 25081317183936300000066765914 76026466 INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO Documento de comprovação 25081317183955400000066765915 76113024 PROVAS A PRODUZIR - PONTOS CONTROVERTIDOS Petição (outras) 25081416113736100000066842827 76322524 Despacho Despacho 25081817092166200000067036713 76322524 Despacho Despacho 25081817092166200000067036713 76346644 Petição (outras) Petição (outras) 25081822024831000000067059048 76347288 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25081822463315100000067059780 76347289 Manifestacao n 5001207-04.2025.8.08.0024. Petição (outras) em PDF 25081822463326700000067059781 76401175 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25081914374781700000067107649 76401175 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081914374781700000067107649 76451451 Alegação de Impedimento /Suspeição Alegação de Impedimento /Suspeição 25081919454967200000067154763 76453654 _DECISÃO 1o GRAU DE JURISDIÇÃO Documento de comprovação 25081919454990700000067154766 76453655 _DECISÃO 2o GRAU DE JURISDIÇÃO Documento de comprovação 25081919455038600000067154767 77820677 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090504313094700000073753930 78467582 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091301012108900000074345435 78514870 COMUNICA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Petição (outras) 25091510483829400000074390183 78514871 _09 09 2025 - PETICAO INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLARA LIZA E OUTRA - LINDALVA FIRME GUEDES - Documento de comprovação 25091510483853100000074390184 80813189 Contrarrazões Contrarrazões 25101411271658400000076488682 80892196 Decisão Decisão 25101510514043600000076560022 81402670 Certidão - Juntada Remessa do Incidente de Suspeição ao TJES Certidão 25102116000052400000077025166 82091318 AGRAVO NAO CONHECIDO Certidão - Juntada 25103114375918200000077658085 88655631 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTE Certidão - Juntada 26011515072377800000081397666 91761154 Certidão Certidão 26030316055573200000084231728 91761329 PROCESSO_ 5002998-80.2025.8.08.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de comprovação 26030316055595400000084232694

02/04/2026, 00:00