Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EMBARGANTE: MIRIAN ALVES CARRAO
EMBARGADO: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE Advogados do(a)
EMBARGADO: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5013866-75.2022.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: MIRIAN ALVES CARRAO Endereço: Rua da Felicidade, 80, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-107 Nome: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 120, Estância Monazítica, SERRA - ES - CEP: 29175-117 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15252766 Petição Inicial Petição Inicial 22062012314358000000014685062 15252778 Embargos a execução - MIRIAN ALVES CORDEIRO - 0005271-80.2019.8.08.0048 Petição inicial (PDF) 22062012314387300000014685073 15252780 DOCS MIRIAN Documento de Identificação 22062012314420100000014685075 15252800 PARTE 1 - 0005271-80.2019_compressed Documento de comprovação 22062012314453600000014685095 15253117 PARTE 2 - 0005271-80.2019_compressed Documento de comprovação 22062012314488400000014685412 15253104 PARTE 3 - 0005271-80.2019 Documento de comprovação 22062012314522400000014685099 15253105 PARTE 4 - 0005271-80.2019 Documento de comprovação 22062012314541600000014685100 15905818 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22071212260036400000015309745 18802665 Despacho Despacho 22102409003470600000018077809 23320304 Certidão Certidão 23032816475280700000022382744 31445468 Despacho Despacho 23092716164041000000030116861 18802665 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22102409003470600000018077809 37996408 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24021509364085300000036303655 37996409 ASSEMBLEIA 22 05 2023 Documento de comprovação 24021509364127400000036304206 37996410 PLANILHA - MIRIAN ALVES CARRAO Documento de comprovação 24021509364164900000036304207 42036399 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24042912485970000000040079220 56033930 Despacho Despacho 24120914065095300000053080793 56033930 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120914065095300000053080793 66279183 Replica Réplica 25040117232800000000058842886 71794480 Certidão Certidão 25070817502540600000063750119 76374888 Despacho Despacho 25081912360323200000066922316 76374888 Despacho Despacho 25081912360323200000066922316 77070782 provas Petição (outras) 25082712551900000000073071085 77694335 Petição (outras) Petição (outras) 25090317595076300000073638336
02/04/2026, 00:00