Procedimento Comum Cível 5003017-38.2022.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 5.343,98

Orgao julgador

Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

MARCILENE LAN RICHIERI

CPF 019.***.***-11

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ 29.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP 415467•Representa: ATIVO

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MARCILENE LAN RICHIERI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCILENE LAN RICHIERI REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Verifica-se que a controvérsia central dos presentes autos cinge-se à legalidade (ou não) da manutenção de informações de dívidas prescritas em plataformas digitais de renegociação, como o "Serasa Limpa Nome", e a possibilidade de tal prática ser considerada uma forma de cobrança extrajudicial ilícita. A matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1264, afetado pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão submetida a julgamento foi definida nos seguintes termos:” definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. Ao afetar o referido tema, o STJ determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5003017-38.2022.8.08.0050 Ante o exposto, em cumprimento à ordem emanada da Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1264/STJ. Intimem-se as partes. Após, mantenha-se no cartório sobrestado até ulterior deliberação. Diligencie-se. Viana/ES - 12 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 15:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Tema Repetitivo 1264

12/01/2026, 19:42

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 13:37

Juntada de certidão

08/07/2025, 17:46

Decorrido prazo de MARCILENE LAN RICHIERI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

31/05/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.

31/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 19:42

Despacho

•27/09/2024, 18:24

Documento de comprovação

•07/07/2024, 18:05

Decisão

•29/03/2023, 13:19

Despacho

•27/10/2022, 14:00

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