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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 32.000,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DE SOUSA

CPF 018.***.***-32

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO MARTELETE BERNARDONE

OAB/ES 30879•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:41

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:41

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Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2026 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

Conclusos para despacho

legal