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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 188.159,97

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

CNPJ 08.***.***.0001-67

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ 08.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

02/03/2026, 16:13

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 16:13

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Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 9767/2026

Protocolizada Petição 9767/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/12/2025 Petição Nº 549283/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0549283 - AgInt no AREsp 2911949 - Publicação prevista para 22/12/2025

Não conhecido o recurso de BMG S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00549283/2025 - AgInt no AREsp 2911949/ES

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00549283/2025 - AgInt no AREsp 2911949/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

legal