Monitória 5000532-31.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Monitória 5000532-31.2023.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: ALEX FABIANO MENDONCA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5000532-31.2023.8.08.0050 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de ALEX FABIANO MENDONCA DO NASCIMENTO. Em síntese, a parte autora informa ser credora do requerido, referente a quantia de R$ 14.175,77, (Quatorze mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), decorrente de inadimplemento do Contrato de Financiamento (Termo de Adesão nº 38.991329-8). Embora o réu não tenha sido citado, conforme a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça ao Id 47917055, a parte autora informou no Id 64470026, a realização de acordo extrajudicial e ao Id 80019020 a quitação integral do débito pelo requerido, pugnando pela extinção do feito em virtude do pagamento. É o breve relatório. DECIDO. Mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, diante da prova documental produzida (art. 355, I, do CPC). A controvérsia, que se restringia à exigibilidade do crédito estampado na inicial, foi superada pela notícia de cumprimento da obrigação. A autora comprovou que o réu promoveu a quitação integral do débito no curso da lide Id 80019020, o que denota a satisfação da pretensão executiva. O adimplemento da obrigação, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação, esvazia o interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito, caracterizando a perda do objeto, nos termos do binômio necessidade-utilidade. Do Princípio da Causalidade No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (art. 85, §10, do CPC). In casu, a ré estava inadimplente no momento do ajuizamento da ação, tendo quitado o débito apenas no curso da lide. Logo, foi a inadimplência da ré que motivou a autora a buscar a tutela jurisdicional. Portanto, os ônus devem recair sobre a parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, constato a falta de interesse processual superveniente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto ao pedido pedido de desbloqueio das constrições, a exemplo do Sisbajud e Renajud, deixo de procedê-lo, visto que não foram adotadas medidas constritivas nos autos em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 9 de dezembro de 2025. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00