Procedimento Comum Cível 5006017-41.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006017-41.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5006017-41.2025.8.08.0050 DESPACHO/CARTA/MANDADO Vistos em Inspeção Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada por Asa Branca Transmissora de Energia S.A. em face de Texas Conveniência Ltda - EPP. A parte requerente objetiva a instituição de servidão administrativa e a consequente imissão provisória na posse em área total de 1,4105 hectares, inserida nos imóveis rurais matriculados sob os n.º 10.788 e 10.789, necessários à implantação da Linha de Transmissão João Neiva 2 - Viana 2. Para tanto, alegou urgência na medida e ofertou o valor de R$157.783,21 a título de depósito prévio indenizatório. Por meio da decisão constante no ID 87384579, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da aparente divergência quanto ao proprietário registral. Constatou-se, nas certidões de inteiro teor, o registro de escrituras públicas de confissão e dação em pagamento com pacto de retrovenda em favor da Cooperativa de Crédito Sul-Serrana do Espírito Santo. Observou-se que, transcorrido o prazo de 01 (um) ano para reaquisição, a propriedade aparentemente consolidou-se em favor da aludida Cooperativa. A parte autora protocolou a petição de ID 90165913, esclarecendo que a empresa Texas Conveniências LTDA, por meio de prepostos, apresentou-se como proprietária e/ou possuidora da área durante as vistorias em campo. Diante da impossibilidade de atestar se houve o exercício da retrovenda, pugnou pela emenda à petição inicial para inclusão da Cooperativa de Crédito Sul-Serrana do Espírito Santo no polo passivo da lide, reiterando o pedido de deferimento da liminar de imissão na posse. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO A EMENDA à petição inicial (Id 90165913). Promova a Serventia a inclusão da Cooperativa de Crédito Sul-Serrana do Espírito Santo (CNPJ 00.815.319/0001-75) no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a requerida Texas Conveniências LTDA, dada a necessidade de resguardar os interesses tanto do possuidor quanto do proprietário registral. DO PEDIDO LIMINAR Embora seja plenamente compreensível a urgência que reveste a implantação de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, obras de inegável relevância sistêmica, o instituto da servidão administrativa submete-se, por analogia, aos ditames da Lei de Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/41). Nesse contexto, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (Tema 472), consolidou o entendimento de que a garantia constitucional da justa e prévia indenização não pode ser suprida unicamente por laudo de avaliação produzido de forma unilateral pela própria parte interessada antes do ajuizamento da ação. A necessidade de uma avaliação judicial prévia visa resguardar o equilíbrio entre o interesse público da obra e o direito de propriedade do particular afetado. Corrobora com este entendimento a esclarecedora jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça, a qual adoto como razão de decidir, por reforçar a insuficiência do laudo unilateral para o deferimento da tutela expropriatória DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CABIMENTO. 1. Recurso interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que postergou a apreciação do pedido liminar de imissão provisória na posse para momento subsequente ao oferecimento da contestação e vinda de laudo pericial em ação de constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão. 2. Pretensão principal de imissão provisória na posse sem prévia avaliação judicial. Impossibilidade. A despeito da indisputável utilidade pública do empreendimento e da urgência declarada por resolução da ANEEL, a Constituição Federal erige a justa e prévia indenização como garantia fundamental. Orientação solidada na jurisprudência desta Corte consubstanciada no verbete sumular nº 30, que preconiza ser "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações", em consonância com o Tema nº 472 do STJ, segundo o qual "o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse". Oferta de indenização resultante de avaliação unilateral que não se afigura suficiente a suprir a necessidade de aferição judicial do valor. Precedentes. 3. Pretensão alternativa de determinação de realização de perícia prévia sem oitiva da parte contrária. Cabimento. Avaliação judicial prévia que prescinde da citação do réu em casos de desapropriação ou instituição de servidão administrativa revestidos de urgência, sem prejuízo de diferir-se o contraditório para a fase da avaliação definitiva. Realização da perícia prévia que se harmoniza com o interesse público na consecução célere de obra pública com a garantia constitucional da justa indenização. 4. Decisão de origem reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22729761620258260000 Cosmópolis, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 08/10/2025, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2025)" EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO 1. "É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1.º, do referido diploma". ( AREsp n. 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022.) 2. A realização de prévia avaliação judicial antes da imissão provisória na posse do imóvel objeto de servidão administrativa é adequada como forma de garantir a aferição do valor da justa e prévia indenização ao proprietário antes de ser desapossado do bem, sobretudo quando não se evidencia a potencialidade de prejuízo desproporcional ao interesse público envolvido na expropriação. 3. Laudo unilateralmente carreado pela parte autora, alheio ao crivo do contraditório, não pode ser considerado, de plano, como a devida apuração do valor do depósito prévio a ser efetivado em juízo, a título de justa e prévia indenização pela servidão administrativa sobre o imóvel. 4. Recurso desprovido. V.V. - O Decreto-lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, prevê, em seu art. 15, caput, a possibilidade de imissão provisória na posse dos bens, caso alegada a urgência e demonstrado o depósito inicial - A imissão provisória na posse está condicionada tão somente à existência de urgência e depósito do valor ofertado pelo expropriante, podendo ser realizada até mesmo antes da citação e da avaliação prévia, nos termos do diploma legal já citado - Se no decorrer da demanda restar demonstrado que o valor devido a título de indenização é superior ao valor depositado, deverá a concessionária ser intimada para complementá-lo.(TJ-MG - AI: 10000230008468001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Nessa linha, este Juízo segue o entendimento reiterado da Corte Estadual, que, inclusive em sede de Agravo de Instrumento interposto pela própria concessionária em demandas análogas, têm condicionado o deferimento da imissão provisória à realização de avaliação judicial prévia, afastando a suficiência de laudos unilaterais. No entanto, designar uma "perícia prévia e simplificada", ao invés de prosseguir com a perícia judicial definitiva, ensejaria evidente prejuízo à própria parte autora e à celeridade processual. Isto porque havendo natural insurgência das partes, tornaria inevitável a realização de uma segunda perícia (a definitiva). A situação geraria duplo dispêndio pecuniário à concessionária e comprometeria o andamento do feito. Assim, em prestígio à economia processual, a perícia a ser realizada pelo novo profissional já assumirá caráter definitivo. Ademais, aliada à imprescindibilidade da prova técnica judicial, a controvérsia instaurada acerca da titularidade registral e da posse de fato sobre a área constitui óbice adicional ao deferimento da medida, o que torna temerária a imissão provisória imediata, ante a necessidade de se precisar, com clareza, a legitimidade passiva e os reflexos do desapossamento. DISPOSITIVO RECEBO a emenda à inicial para incluir a COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO no polo passivo da lide. Proceda a Serventia às devidas anotações. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de imissão provisória na posse. CITEM-SE os requeridos para, caso queiram, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do ATO NORMATIVO Nº 021/2025 do Eg. TJES – DISP. 31/01/2025, cumpra-se a citação no Domicílio Judicial Eletrônico. Se não houver cadastro, cumpra-se nos endereços apresentados pela autora. Considerando a necessidade de perícia judicial, NOMEIO como perito do juízo o Sr. FERNANDO GIANORDOLI TEIXEIRA, Engenheiro, e-mail: [email protected], gtpericias.com.br, 27 99971-1672. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, cientificando-as de que, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, incumbem às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; ii. Indicar assistente técnico; iii. Apresentar quesitos. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, e para os fins do art. 465 do CPC, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e informar outros endereços eletrônicos, caso os tenha. Apresentada a proposta, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, ciente de que o ônus de adiantá-los lhe incumbe. Havendo aceitação do múnus e efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para, em 05 (cinco) dias, designar data, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Designada a data, INTIMEM-SE as partes para comparecerem e, querendo, acompanharem a diligência por meio de seus assistentes técnicos. Em atenção à urgência da demanda, FIXO O PRAZO REDUZIDO DE 20 (VINTE) DIAS, contados da efetiva realização da vistoria, para a apresentação do laudo pericial definitivo, findo o qual o pleito de imissão na posse será imediatamente reapreciado. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, § 1º, do CPC). Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. VIANA/ES, 30 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Nome: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Endereço: PASCHOAL APOSTOLO PITSICA, 5064, AGRONOMICA, FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88025-255 Nome: TEXAS CONVENIENCIA LTDA - EPP Endereço: Rodovia BR-262, n 2847, KM 03,, Loja de Conveniência, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-797 Nome: Cooperativa de Crédito Sul-Serrana do Espírito Santo, Endereço: Avenida Ângelo Altoé, nº 340, Loja 01, Bairro São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84195409 Petição Inicial Petição Inicial 25120211434463000000079582898 84195410 1 - DOC. I - Cartão CNPJ Documento de comprovação 25120211434487600000079582899 84195411 2 - DOC. I - Estatuto Social - Asa Branca Transmissora Documento de comprovação 25120211434506700000079582900 84195413 3 - DOC. II - Estatuto social - AGE 01.04.2025 Documento de comprovação 25120211434529900000079582902 84195415 4 - DOC. II - Procuração Asa Branca Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120211434549000000079582904 84195417 5 - DOC.II - Substabelecimento - ASA BRANCA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120211434574700000079583506 84195418 6 - DOC. III - Contrato de Concessão - 10-2023-ANEEL Documento de comprovação 25120211434598500000079583507 84195419 7 - DOC. III - Extrato do Contrato de Concessão Documento de comprovação 25120211434624600000079583508 84195421 8 - DOC. IV - D.O.U. - Declaração de Utilidade Pública 16.436 Documento de comprovação 25120211434638600000079583510 84195422 9 - DOC. IV - Declaração de Utilidade Pública Íntegra 16.436 Documento de comprovação 25120211434661600000079583511 84195424 10 - DOC. IV - D.O.U. - Declaração de Utilidade Pública 14.965 Documento de comprovação 25120211434685900000079583513 84195426 11 - DOC. IV - Declaração de Utilidade Pública Íntegra 14.965 Documento de comprovação 25120211434706600000079583515 84195427 12 - DOC. V - D.O.U. - Declaração Utilidade Pública Integra 16.461 Documento de comprovação 25120211434728000000079583516 84195428 13 - DOC. VI - SEJN2-SEVI2-0201.1 Matricula do imóvel Documento de comprovação 25120211434747600000079583517 84195429 14 - DOC. VI - SEJN2-SEVI2-0201.2 Matricula do imóvel Documento de comprovação 25120211434770000000079583518 84195430 15 - DOC. VII - SEJN2-SEVI2-0201.1 Memorial Descritivo Documento de comprovação 25120211434792700000079583519 84195431 16 - DOC. VII - SEJN2-SEVI2-0201.1 Planta Individual Documento de comprovação 25120211434816600000079583520 84195432 17 - DOC. VII - SEJN2-SEVI2-0201.2 Memorial descritivo Documento de comprovação 25120211434836500000079583521 84195433 18 - DOC. VII - SEJN2-SEVI2-0201.2 Planta Individual Documento de comprovação 25120211434857800000079583522 84195434 19 - DOC. VIII - SEJN2-SEVI2-0201.1 - Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 25120211434878700000079583523 84195435 20 - DOC. VIII - SEJN2-SEVI2-0201.1 - Relatório de visita Documento de comprovação 25120211434907000000079583524 84195436 21 - DOC. VIII - SEJN2-SEVI2-0201.2 - Notificação Extrajudicial Documento de comprovação 25120211434935700000079583525 84195437 22 - DOC. VIII - SEJN2-SEVI2-0201.2 - Relatório de Visita Documento de comprovação 25120211434960300000079583526 84195438 23 - DOC. IX - SEJN2-SEVI2-0201.1 - Laudo de Avaliação Documento de comprovação 25120211434978400000079583527 84195439 24 - DOC. IX - SEJN2-SEVI2-0201.2 - Laudo de avaliação Documento de comprovação 25120211435001200000079583528 84270429 Petição (outras) Petição (outras) 25120217594660000000079651083 84270433 SEJN2-SEVI2 - 0201.1-0201.2 - Guia custas judiciais - Texas Conveniência LTDA Documento de comprovação 25120217594687700000079651086 84270435 Pagto Guia custas judiciais - Texas Conveniência LTDA Documento de comprovação 25120217594710600000079651088 87089780 Petição (outras) Petição (outras) 25120818023962000000079970373 87089781 SEJN2-SEVI2 - 0201.1-0201.2 - Guia Dep Judicial - Texas Conveniência LTDA Documento de comprovação 25120818023990700000079970374 87089782 ASA BRANCA - Pasta 3598 - Texas Conveniência Ltda - Depósito R$ 157.783,21 Documento de comprovação 25120818024012700000079970375 84561098 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25121114031022100000079915547 87662322 Decisão Despacho 25121516141419700000080239478 87662322 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121516141419700000080239478 90165913 Petição (outras) Petição (outras) 26020615155174100000082776754 92175676 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704350840400000084612779

02/04/2026, 00:00