Recurso Inominado Cível 5000307-79.2025.8.08.0037 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Muniz Freire - Vara Única

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

CNPJ 27.***.***.0001-71

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

Terceiro

ELAINE GOMES DA SILVA

CPF 132.***.***-16

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/04/2026, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

01/04/2026, 16:02

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Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA

OAB/ES 4973•Representa: ATIVO

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES 28622•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para ELAINE GOMES DA SILVA - CPF: 132.975.217-16 (RECORRIDO) e MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE - CNPJ: 27.165.687/0001-71 (RECORRENTE).

01/04/2026, 16:01

Juntada de certidão - julgamento

12/03/2026, 12:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE - CNPJ: 27.165.687/0001-71 (RECORRENTE) e provido

10/03/2026, 00:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 00:06

Expedição de intimação eletrônica.

12/02/2026, 15:49

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7469 DO DIA 10/02/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 09/03/2026.

11/02/2026, 10:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 09:17

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 06:58

Pedido de inclusão em pauta

06/02/2026, 06:58

Recebidos os autos

31/10/2025, 15:04

Conclusos para despacho a #Não preenchido#

31/10/2025, 15:04

Distribuído por sorteio

31/10/2025, 15:04

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 00:25

Despacho

•06/02/2026, 06:58

Sentença

•24/09/2025, 09:16

Despacho

•10/07/2025, 16:45

Despacho

•03/04/2025, 17:13

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