Embargos à Execução 5004607-27.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Embargos à Execução 5004607-27.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOAO LUIZ CAPUTO, SILDEIA DRUMOND CAPUTO Advogado do(a) EMBARGANTE: NORIO SEVERO SAKUGAWA - ES30665 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL CENTER Advogado do(a) EMBARGADO: ERICA SARMENTO VALE - ES17479 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5004607-27.2024.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução, recebidos segundo o procedimento especial do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil e vinculados à execução nº 5010056-97.2023.8.08.0035. A parte Embargante alega, em síntese, a continência e a litispendência da ação de execução com a ação de cobrança nº 0019911-16.2008.8.08.0035, em trâmite na 3ª Vara Cível de Vila Velha; a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação de execução; a prescrição de parte dos débitos condominiais perseguidos; e a ilegitimidade passiva dos embargantes. Requer, assim, a extinção da execução em razão da litispendência e da continência e, subsidiariamente, a pronúncia da prescrição do crédito referente ao mês de abril de 2018. Resposta do condomínio Embargado conforme petição de id 47164984. É o breve relatório. Decido. Analiso, no primeiro momento, a preliminar de incompetência deste juízo, alegada pelos Embargantes sob a justificativa de que o processo principal deveria ser remetido para a 3ª Vara Cível de Vila Velha, unidade em que tramita uma ação de cobrança que envolve as mesmas partes e causa de pedir. Não assiste razão à parte Embargante. Isso porque o ato O Ato Normativo n.º 245/2025 de 18/08/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, instituiu o “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, com competência especializada para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa, oriundas das varas cíveis dos juízos de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, Comarca da Capital, sendo elegíveis para tramitar junto àquele núcleo as seguintes ações e processos: «Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade» Por força do art. 4º, inc. I, do aludido ato normativo, a presente unidade da 6ª Vara Cível de Vila Velha foi especializada para vara de execução integrante do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, somente passando, doravante, a possuir competência unicamente para as ações elegíveis, que são aquelas anteriormente mencionadas (art. 2º). Via reflexa, as demais Vara Cíveis do Juízo de Vila Velha não mais possuem competência para processar e julgar os processos elencados no art. 2º do Ato Normativo 245/2025, acima citado. Assim, REJEITO a arguição de incompetência do juízo. Em relação às alegações de litispendência e continência, a parte Embargada alega que as despesas condominiais objeto da ação de execução são cobradas, também, na ação de cobrança nº 0019911-16.2008.8.08.0035. A ação de execução que ensejou a oposição destes embargos é fundada em crédito referente às contribuições ordinárias de condomínio edilício correspondentes ao período de abril de 2018 a março de 2023. A partir da análise dos autos da ação de cobrança, verifico que a pretensão autoral engloba tanto as cotas vencidas, quanto as vincendas. Nesse sentido, a última atualização da inadimplência apresentada pelo Condomínio naquela ação relaciona, inequivocamente, as cotas condominiais relativas ao período de abril de 2018 a março de 2023 (id 75811291, autos nº 0019911-16.2008.8.08.0035). Entre as ações de execução e de cobrança, identifico a perfeita identidade entre as parte e a causa de pedir. Não é possível, porém, se falar em litispendência, uma vez que a configuração de litispendência depende da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a ação analisada e ação anteriormente ajuizada. No presente caso, a ação de cobrança que se reputa litispendente foi ajuizada em 2008, com pretensão de cobrança das despesas condominiais vencidas e vincendas, abrangendo, assim, despesas ordinárias que datam de setembro de 2006 até agosto de 2025. A referida ação, inclusive, foi conclusa para julgamento, tendo as parte apresentado alegações finais. Em se tratando de ações que possuem identidade de partes e da causa de pedir, sendo o pedido de uma das ações mais abrangente que o da outra, tem-se a continência, nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil. É justamente o que acontece no caso concreto, de modo que a ação de cobrança contém o pedido da ação de execução e o amplia, com a pretensão da cobrança de cotas condominiais referentes a outros períodos não englobados na ação de execução. Diante da continência entre as ações, e considerando que o ajuizamento da ação continente é anterior, faz-se necessária, nos termos do art. 57 do CPC, a extinção da ação contida. Assim, ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução e, em razão da continência, julgo extinta a execução nº 5010056-97.2023.8.08.0035, nos moldes do art. 57 c/c 485, X, ambos do CPC. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Exequente/Embargada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados para ambas as ações – execução extrajudicial n.º 5010056-97.2023.8.08.0035 e embargos à execução n.º 0007585-38.2019.8.08.0035 – em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, registrando-se que o arbitramento de honorários está sendo feito de forma cumulativa, de modo a englobar inclusive aqueles devidos na execução extrajudicial (CPC, art. 827, § 2º), conforme sedimentado entendimento do STJ: “[…] a Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas (STJ; AgRg-REsp 1.452.361; Proc. 2014/0104584-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2014)”. Custas finais, se houver, pela parte Embargada. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

02/04/2026, 00:00