Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REU: EDSON ONORATO RAMOS JUNIOR, JOVANE ANTONIO LOTERIO Advogado do(a)
REU: RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE - ES21538 DESPACHO O Advogado do Réu Edson, Dr. Rafael José de Souza Altoé, foi intimado para apresentar as alegações finais, tendo deixado transcorrer o prazo in albis (ID 94345642). Prevê o art. 265, caput, do Código de Processo Penal, que "o defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.” (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)". No caso, não há notícia nos autos de que o Advogado foi dispensado pelo Réu de patrocinar sua defesa. Em face do exposto,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000223-87.2025.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) intime-se, novamente, o Causídico a fim de que cumpra a determinação deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, e não havendo manifestação, seja certificado pela Serventia do Juízo, comunicando-se à OAB a respeito, nos termos do art. 265 do CPP. Neste caso, em seguida, intime-se pessoalmente o Réu para que, no prazo de 10 dias, constitua novo advogado, sob pena de remessa dos autos à Defensoria Pública. I-se. Cumpra-se. LINHARES-ES, 29 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito
30/04/2026, 00:00