Execução de Título Extrajudicial 0012617-87.2020.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0012617-87.2020.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERVAL DE ALMEIDA RANGEL Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYSA BUENO PINHEIRO DE PAULA - ES22765 EXECUTADO: GIOVANNI ROBERTO ROCHA, WAGNER BATISTA BRUMATTI Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - ES6437 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0012617-87.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade de fls. 27 e seguintes, oposta pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a pretensão executiva deflagrada nos presentes autos. A presente Execução Extrajudicial consiste na pretensão da parte Exequente em obter a satisfação de valores decorrentes de aluguel de imóvel, consubstanciado em contrato de locação. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das arguições suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada. Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. Confira-se o entendimento do STJ: «[…] 1. No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de Recurso Especial repetitivo, de que: “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). […] (STJ; AgInt-AgInt-AREsp 1.077.490; Proc. 2017/0070425-9; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; DJE 27/11/2017)» No caso concreto, o fundamento da exceção de pré-executividade consistiu na alegação de ausência de pressupostos de constituição (liquidez, certeza e exigibilidade), uma vez que o título executivo extrajudicial não foi juntado aos autos da execução, bem como a ocorrência de continência com a ação de despejo n. 0013447-53.2020.8.08.0035. A parte exequente apresentou impugnação às fls. 40 e seguintes, alegando que não há que se falar em continência com a ação de despejo acima indicada, uma vez que aquela demanda cuida exclusivamente do despejo dos executados do imóvel locado, enquanto que a presente execução cuida da cobrança de valores decorrentes da inadimplência dos demandados. Quanto à alegação de ausência de título executivo, refutou o exequente afirmando que a época do protocolo da demanda, que ocorreu eletronicamente devido a pandemia da Covid-19, anexou todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre eles o título executivo extrajudicial, entretanto, o cartório deixou de juntá-lo aos autos do processo físico, assim como os demais documentos. Pois bem. Compulsando os autos do processo n. 0013447-53.2020.8.08.0035, verifico que não há que se falar em continência. Em primeiro lugar porque, de fato, a demanda em questão tratou exclusivamente do pedido de despejo e, em segundo lugar, porque já foi proferida sentença. Sobre a alegação de ausência de pressuposto de constituição do processo por ausência de juntada de título executivo, verifico que, de fato, nenhum documento acompanhou a petição inicial. Essa circunstância faz parecer verossímeis as alegações da parte exequente às fls. 40 e seguintes, uma vez que não parece ser espontânea a ausência de juntada não só do título extrajudicial, mas de outros tantos documentos básicos e imprescindíveis à propositura da ação, como a procuração, planilha com demonstrativo de débitos e documentos de identificação da parte exequente. No mais, e mais importante do que isso, às fls. 45-57 o exequente promoveu a juntada de todos os documentos que disse ter seguido em anexo à petição inicial, inclusive do título executivo extrajudicial suprindo a irregularidade apontada pelo executado. Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, mantendo incólume a presente Execução Extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo(a) Exequente. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da Exceção de Pré-Executividade, conforme entendimento sedimentado do STJ: «[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015». Certifique-se quanto à apresentação, ou não, de defesa pelos outros executados também citados. Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, bem como juntando planilha atualizada com o valor da dívida. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/llw

02/04/2026, 00:00