Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
REQUERIDO: CELIO JOAO BORTOLINI, SOLANGE GRACE GUZZO BORTOLINI, ADERICO JOAO TESTA Advogado do(a)
REQUERENTE: MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261 Advogado do(a)
REQUERIDO: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES23717 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou manifestação (ID 87891399) na qual expressa concordância com o valor ofertado pela requerente a título de indenização pela instituição da servidão administrativa. 2.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001353-13.2025.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da referida petição e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 3. Lado outro, observo que o requerido CÉLIO JOÃO BORTOLINI figura no polo passivo também na qualidade de administrador provisório do espólio de ADERICO JOÃO TESTA. Todavia, não consta nos autos documento hábil a comprovar o exercício da inventariança ou a regularidade da representação do referido espólio. 4. Assim, INTIME-SE o requerido CÉLIO JOÃO BORTOLINI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade da representação: a) Apresente cópia do termo de compromisso de inventariante ou comprovação de sua nomeação legal para administrar os bens do espólio;Informe a existência de processo de inventário em curso, indicando o respectivo número e juízo; b) Preste informações sobre a existência de herdeiros legítimos de ADERICO JOÃO TESTA, devidamente qualificados, ou confirme a inexistência destes conforme mencionado na exordial. Diligencie-se, no necessário. Comarca Regional de Aracruz, Fundão, Ibiraçu e João Neiva, na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito
02/04/2026, 00:00