Apelação Cível 5004716-02.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 247.404,96

Orgao julgador

Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

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1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente

Partes do Processo

RUBIA CELIA DO AMARAL GUERRA

CPF 031.***.***-14

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

09/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:01

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP 351016•Representa: ATIVO

Expedição de Intimação eletrônica.

01/04/2026, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 16:59

Conhecido o recurso de RUBIA CELIA DO AMARAL GUERRA - CPF: 031.712.707-14 (APELANTE) e provido

31/03/2026, 19:06

Juntada de certidão - julgamento

27/03/2026, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

05/03/2026, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2026, 13:33

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2026, 13:33

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA

26/01/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

05/01/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2025, 13:35

Documentos

Acórdão

•31/03/2026, 19:06

Relatório

•10/02/2026, 13:33

Despacho

•16/12/2025, 13:35

Decisão

•27/11/2025, 16:45

Sentença

•19/08/2025, 14:15

Certidão - Juntada

•14/08/2025, 17:02

Despacho

•21/07/2025, 13:53

Despacho

•26/05/2025, 17:27

Decisão

•25/10/2024, 17:48

Despacho

•10/10/2024, 17:10

Decisão

•13/09/2024, 17:43

Decisão

•13/05/2024, 14:14

Decisão

•04/04/2024, 15:57

Decisão

•22/02/2024, 15:48

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