Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5006244-31.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI RÉU: BRUNO KEMPIM SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5006244-31.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI moveu Ação de Busca e Apreensão em face de BRUNO KEMPIM, buscando, em suma, reaver o bem dado ao réu em alienação fiduciária, por sua situação de suposta inadimplência. Por meio da petição anexada ao Id 87605855, a parte manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito, informando que o requerido extrajudicialmente regularizou o contrato, motivo pelo qual requereu a extinção da demanda. Por fim, destaco que foi certificado pela secretaria a ausência do recolhimento das custas processuais (Id 87752893). Relatados, no essencial. DECIDO. De acordo com o inciso VIII do art. 485 do CPC/15, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, ressaltando o § 4º do mesmo dispositivo legal que, oferecida a contestação, torna-se necessário o prévio consentimento do réu. No caso em análise, vejo que tal requisito não foi necessário, uma vez que sequer houve a citação da parte contrária para a apresentação de contestação, eis que o processo ainda se encontrava em sua fase de conferência inicial. Nesse sentido, por tudo que dos autos consta, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC/15, HOMOLOGO a desistência da autora e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII do art. 485, também do CPC/15. Quanto ao pedido de baixa em eventual restrição lançada sobre o veículo via sistema Renajud, deixo de procedê-lo, uma vez que não houve o deferimento da respectiva medida nos autos presente demanda. Custas remanescentes, se houver, pela parte desistente, conforme previsão do Art.90 do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência à pretensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Viana/ES, 30 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00