Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REQUERIDO: ALEXANDRE DEMETRE LUZ Advogado do(a)
REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 D E S P A C H O
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5013608-98.2026.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se a parte autora para recolher/complementar o valor das custas processuais em 1% (um por cento) do valor da causa, considerando que: i) a partir de 18 de março de 2026 passa a ter vigência/aplicação a redação atual do artigo 6º, caput, da Lei Estadual n.º 9.974/2013, com redação dada pela Lei Estadual n.º 12.695/2025; ii) a presente demanda foi ajuizada após o dia 18 de março de 2026 e o recolhimento das custas processuais deve observar a nova alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) do valor da causa. Prazo de quinze dias. Em caso de inércia, serve o presente ato judicial de carta de intimação pessoal para complementar o valor devido a título de custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
02/04/2026, 00:00