Procedimento do Juizado Especial Cível 5013673-93.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAECIO PELISSARI Advogado do(a) AUTOR: LEON LIMA ANCILLOTTI - ES27254 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO (domicílio eletrônico) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5013673-93.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em Inspeção Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais em que a parte autora alega que detém o Título nº 003893, SÉRIE: OURO/AB, segundo o qual é isento de taxa de manutenção e que, apesar dessa condição, a requerida realiza cobranças de "contribuição de melhorias" no valor de R$ 2.750,00. Aduz que, diante de ameaças de negativação de seu nome, realizou o pagamento de R$ 1.900,00, divididos em 12 parcelas no cartão de crédito, sob a rubrica de "reformas gerais", o qual entende indevido. Pugna, liminarmente, seja determinado que a requerida suspenda qualquer cobrança referente a taxas de manutenção, obras ou "melhorias" e se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de proteção de crédito. Em que pese a impossibilidade de análise da probabilidade do direito, neste momento processual, vez que a aludida cobrança está fundada em mensagens de whatsapp (Id 94011709), ante a necessidade de dilação probatória a respeito da sua efetivação e regularidade, uma vez que a questão controvertida, salvo melhor juízo, recai sobre a alegada ausência de previsão para a providência, nesta sede perfunctória, é evidente o prejuízo trazido por cobranças e ameaças de inscrições do nome autoral, o que importa em reconhecer o perigo de dano pela demora do deslinde da controvérsia. Assim, impõe-se aguardar o contraditório e a ampla defesa, para somente em um momento posterior, havendo prosseguimento do feito, seja proferida justa decisão lastreada no princípio do livre convencimento motivado a respeito do pedido principal de cancelamento da cobrança da dívida sendo de bom alvitre deferir o pedido de abstenção de cobranças e inscrições desabonadoras, até ulterior deliberação. Inclusive, a medida é reversível de imediato, considerando que em caso de improcedência da demanda, poderá o requerido realizar inscrição em relação à dívida objeto da demanda. Em tempo, considerando a relação consumerista desta demanda, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC para que a parte requerida apresente aos autos os contratos que justifiquem as cobranças. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o requerido THERMAS INTERNACIONAL DO ESPIRITO SANTO que se abstenha de proceder cobranças e inscrições do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, quando ao objeto da presente ação, mormente por se tratar de matéria posta em juízo, e levando-se em conta a reversibilidade da mesma na hipótese de posterior revogação da presente decisão. Fixo multa por ato de descumprimento no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) sem prejuízo de majoração e\ou conversão em perdas e danos. Cite-se. Intimem-se da audiência designada. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza em Substituição Legal Documento assinado eletronicamente INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 14/05/2026 Hora: 16:15 INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: 1 - A audiência será realizada na modalidade virtual, pela plataforma Zoom em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95. Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, acessando: A) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 1" ou "SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1º JEC VITÓRIA" USAR OS DADOS: https://us02web.zoom.us/j/3213313125?pwd=R1pDcnI4SndKU3BuaUJET0tjOUFmUT09 ID da reunião: 321 331 3125 Senha de acesso: audiencia B) PARA "SALA DE CONCILIAÇÃO 2" USAR OS DADOS: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85126825145?pwd=dnBGalZRMTdlYngzTkxPVUN3WXo5UT09 ID da reunião: 851 2682 5145 Senha de acesso: audiencia 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente/Requerido e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 10 (dez) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 5.1 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia); 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (27) 3357-4051 - ramal 678, 681. ADVERTÊNCIAS: 1 - Caso a presente intimação seja dirigida aos advogados das partes Requerente/Requerido, caberá ao causídico a comunicação ao seu cliente dos presentes termos; 2 - É necessária a participação pessoal das partes na audiência (seja presencial ou virtual), sendo certo que a ausência da parte autora acarretará a extinção do processo na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais, já a ausência da parte requerida importará em revelia na forma do art. 20 da Lei nº. 9.099/95, atentando-se as partes que: 2.1 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o(a) síndico(a); 2.2 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o(a) empresário(a) individual ou sócio(a) dirigente (Caso a parte autora se trate de pessoa jurídica, não poderá se fazer representar por preposto, devendo participar por seu sócio ou proprietário sob pena de extinção do processo); 2.3 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995). 3 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento ao feito com apresentação de defesa em 15 (quinze) dias, ou posterior análise de designação de ato instrutório; 4 - As partes são obrigadas a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95; 5 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022); 6 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento; 7 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 8 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012; 9 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. * É facultada a presença das partes de maneira presencial na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS). Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94010604 Petição Inicial Petição Inicial 26032920464394300000086296040 94010605 Documentos_para_Acao_Judicial_assinado Documento de representação 26032920464414000000086296041 94010606 ATA SEGUNDA ETAPA Documento de comprovação 26032920464435300000086296042 94010607 Autorização de Cobrança Documento de comprovação 26032920464476700000086296043 94010608 CamScanner 03-09-2023 16.24 Documento de comprovação 26032920464502000000086296044 94010609 Edital de convocação Documento de comprovação 26032920464529400000086296045 94010610 Estatuto Social registrado Documento de comprovação 26032920464556900000086296046 94010611 protocolo do registro da ata Documento de comprovação 26032920464611700000086296047 94010612 PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE 30 DE AGOSTO DE 2025 EM A GASETA Documento de comprovação 26032920464640000000086296048 94010613 PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE 30 DE AGOSTO DE 2025 EM A TRIBUNA Documento de comprovação 26032920464674700000086296049 94010614 PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE 30 DE AGOSTO DE 2025 NO DIÁRIO - Copia Documento de comprovação 26032920464713500000086296050 94010615 PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE 30 DE AGOSTO DE 2025 NO DIÁRIO Documento de comprovação 26032920464739100000086296051 94010639 cnh e comprovante de residência Documento de comprovação 26032920464755300000086296875 94011708 Scan_20260305_211424 Documento de comprovação 26032920464782500000086296894 94011709 Doc1 Documento de comprovação 26032920464818700000086296895

02/04/2026, 00:00