Procedimento do Juizado Especial Cível 5001783-85.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JEZANE CARMELO DE LIMA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5001783-85.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JEZANE CARMELO DE LIMA SILVA (jus postulandi) em face de BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual alega que ser titular da conta corrente na instituição financeira, ora demandada, e possuía dívida em aberto. Dessa forma, ao receber o benefício do PASEP, a requerida procedeu com a retenção integral para o abatimento do saldo devedor, razão pela qual postula a restituição e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e em audiência una, as partes não celebraram acordo e foram prestados esclarecimentos pelo autor. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, não se acolhe a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que os descontos ocorreram para amortização de débitos vencidos e não pagos, conforme previsão em cláusulas contratuais de abertura de conta corrente e utilização de limites de crédito. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a controvérsia da presente lide se assenta na legalidade da retenção integral de valores referentes ao abono salarial (PASEP) pela instituição financeira para a compensação de dívidas de conta corrente. Isso posto, embora a tese defensiva se baseie no exercício regular de direito e em cláusulas contratuais de compensação, não se pode olvidar que a validade das cláusulas encontra limite no princípio da dignidade da pessoa humana e na natureza alimentar da verba, isso em consonância com o art. 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A propósito, convém salientar que há resoluções do Banco Central reforçando o entendimento de que a retenção dos valores do abono salarial é ilegal, como a Resolução nº 4790/2020 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.058/2022. Em outras palavras, a apropriação do benefício trabalhista, principalmente, de forma integral, desnatura a função do contrato bancário e coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade extrema, privando-o do mínimo existencial para sua sobrevivência. Aliás, a jurisprudência atual, mesmo após o cancelamento da Súmula 603, permanece firme no sentido de que a retenção integral de salário ou abonos de natureza salarial pela instituição financeira para satisfazer crédito comum configura conduta abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, dado que o banco utiliza-se de via transversa para auto executar uma dívida, de forma a não respeitar o trâmite processual e não observando os limites de impenhorabilidade. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. A autora, servidora pública, firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, mas, devido à ausência de proventos nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, sofreu descontos simultâneos em sua folha de pagamento e conta bancária. Requer a suspensão dos descontos e a restituição dos valores retidos em sua conta corrente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento e na conta corrente da autora relativos ao mesmo contrato de empréstimo consignado, sem prévia comunicação e em valores superiores ao acordado. III. Razões de Decidir 3. Os descontos realizados pelo banco réu foram superiores ao valor das parcelas contratadas, sem discriminação ou aviso prévio, configurando ato abusivo e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. O banco réu sequer apresentou planilha discriminada da dívida, com as datas e parcelas que supostamente não foram descontadas na folha de pagamento da autora, bem como os encargos aplicados e a forma que a autora poderia adimplir o débito em aberto. Ao contrário, de forma unilateral e sem prestar qualquer informação efetuou descontos em valores que não correspondem à parcela contratada. 4. A retenção de salário da correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de empréstimo consignado, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeria pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias jurídicas. 5. Os vencimentos se revestem de caráter alimentar e, diante de tal natureza, não podem ser submetidos à retenção integral ou parcial pela instituição financeira, sob pena de violação aos artigos 373, III do Código Civil e 833, IV do Código de Processo Civil. 6. Diante do ato ilícito praticado pelo réu, de rigor a condenação para que se abstenha de reter os valores recebidos pela autora a título de salário para pagamento da dívida, notadamente, mediante descontos simultâneos em sua folha de pagamento e em conta corrente relativo ao contrato nº 167636527 – BB Renovação Consignação, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por retenção indevida, limitada a R$ 10.000,00, bem como para restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados na conta corrente da autora a título de retenção, corrigidos desde a data de cada retenção e acrescido de juros legais desde a citação. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé. Exegese do art. 42, parágrafo único do CDC. Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Retenção de salário indevida. Restituição que deve ser realizada em dobro. 8. DANO MORAL. Configurado. Retenção de salário de forma indiscriminada e indevida. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o contexto dos fatos e a natureza dos prejuízos sofridos. 9. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 10. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei nº 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A retenção de salário para quitação de empréstimo consignado, sem prévia comunicação e em valores superiores ao acordado, é ilegal. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, X; CDC, arts. 3º, 14; CPC, arts. 355, I, 373, II, 833, IV, 85, § 2º; CC, arts. 368, 373, III, 389, parágrafo único, 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp n. 332.142/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp n. 876.856/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.03.2013; TJSP, Apelação Cível 1014734-88.2022.8.26.0576, Rel. Olavo Sá, j. 10.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1016125-12.2025.8.26.0564; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2025; Data de Registro: 14/10/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. A RETENÇÃO DO SALÁRIO DO CORRENTISTA PELO BANCO CREDOR PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL É ILÍCITA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE BUSCAR SEU CRÉDITO POR MEIOS LEGAIS. O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL, NÃO SENDO PASSÍVEL DE NENHUMA FORMA DE RETENÇÃO INTEGRAL PARA COMPENSAR DÍVIDA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, POIS NÃO SE VISLUMBRA QUE O RÉU TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ OU VIOLADO A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001893-73.2024.8.26.0129; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Bancários. Pagamento de cheque especial vencido. Retenção do salário. Abstenção de descontos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Retenção integral de proventos salariais que contraria normas que vedam a constrição judicial sobre verbas de caráter alimentar e impenhoráveis, (art. 833, inciso IV do CPC): apropriação indevida, ainda que haja estipulação contratual a permitir tal conduta. Limitação não inviabiliza a cobrança do crédito por meio judicial adequado. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014734-88.2022.8.26.0576; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Dito de outra forma, se nem mesmo o Poder Judiciário pode, salvo exceções legais, penhorar salários, não pode a instituição financeira reter integralmente os vencimentos do correntista de forma unilateral, comprometendo sua subsistência, razão pela qual condena-se a demandada a restituir ao autor a importância de R$2.293,00 (dois mil duzentos e noventa e três reis), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a citação (responsabilidade contratual) e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do respectivo desconto. Por outro lado, entende-se que a situação vivenciada não é passível de gerar indenização por lesão imaterial, sobretudo, porque a requerente, em certa medida, contribuiu para o dano amargado, haja vista a sua mora e além disso, inexistem nos autos indícios de que a retenção, ainda que indevida, tenha comprometido a subsistência da consumidora, razão pela qual se julga improcedente o pedido de compensação moral. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a demandada a restituir ao autor a importância de R$2.293,00 (dois mil duzentos e noventa e três reis), acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC subtraída da variação do IPCA, em observância ao art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), devidos desde a citação (responsabilidade contratual) e correção monetária pelo IPCA, (conforme Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024) desde a data do respectivo desconto. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise de pedido de assistência judiciária). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até 10 (dez) dias, devendo ser assistida por advogado particular ou pela Defensoria Pública, cabendo, nesta última hipótese, a Secretaria diligenciar. Transitado em julgado, sendo mantida a sentença e caso não haja requerimento em até 10 (dez) dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 30 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JEZANE CARMELO DE LIMA SILVA Endereço: Rua São Pedro, 162, CASA, São Francisco, SERRA - ES - CEP: 29175-227 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Q Saun, quadra 05, Bloco B, Torre 1,2,3, s/n, Torre I Sl S101 a S1602, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912

02/04/2026, 00:00