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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Autor

MUNICIPIO DA SERRA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

ROGERIO ALMENARA RIBEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA JOSE ALVES VASCONCELLOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA

OAB/ES 7213•Representa: PASSIVO

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA

OAB/ES 3876•Representa: PASSIVO

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES 7582•Representa: PASSIVO

RODRIGO REIS MAZZEI

OAB/ES 5890•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/03/2025, 17:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

06/03/2025, 17:06

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROGERIO ALMENARA RIBEIRO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO ENGENHARIA LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LOUGON GARSCHAGEN em 22/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Prejudicado o recurso

Anulada a(o) sentença/acórdão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão - julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal