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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2010

Valor da Causa

R$ 5.580,00

Orgao julgador

Afonso Cláudio - 1ª Vara

Partes do Processo

DELVAIR JACINTO DA SILVA

CPF 089.***.***-83

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0057-03

Reu

Advogados / Representantes

RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO

OAB/ES 13172•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:10

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedição de Alvará.

Processo Reativado

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025 para DELVAIR JACINTO DA SILVA - CPF: 089.381.087-83 (EXEQUENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0057-03 (EXECUTADO).

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELVAIR JACINTO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

legal