Execução Fiscal 5000068-12.2020.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5000068-12.2020.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face das DACIRLENE RODRIGUES FERREIRA e FERNANDA COITINHO NUNES, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aos IDs 15795615 e 15796042, foram anexados os avisos de recebimento das cartas de citação das executadas. Na decisão de ID 36614252, o feito foi extinto em relação à executada Dacirlene Rodrigues Ferreira, prosseguindo apenas quanto à Sra. Fernanda. Na petição de ID 34354810, a Sra. Fernanda apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese: (i) a inexistência de relação jurídica tributária quanto às CDAs anteriores ao exercício de 2019, pois adquiriu o imóvel apenas em dezembro de 2018; (ii) a nulidade da citação, por ter sido recebida por terceiro; (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar. A exceção foi rejeitada conforme a decisão de ID 67976914. Por meio da petição de ID 65599286, o Município informou que a parte executada quitou integralmente o débito principal. No entanto, considerando que o valor da causa atualizado perfaz o montante de R$ 8.629,96, o Exequente requereu o levantamento do valor de R$862,99, referente aos honorários advocatícios (10%), pedido este reforçado na petição de ID 75815872. Ante o pagamento do débito pela parte executada, DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$862,99 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de verba sucumbencial, a ser transferida para a conta bancária da municipalidade, a saber: Titular: Município de Viana - Honorários Advocatícios Sucumbenciais (CNPJ: 27.165.547/0001-01), Conta Corrente nº 862861-2, Agência 092-Viana, Banco Banestes. Ademais, DEFIRO também a expedição de alvará dos valores remanescentes constritos nas contas bancárias da executada, devendo esta informar a este juízo seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. É necessário que a sentença seja proferida para extinguir o estado de litispendência que perdura enquanto o provimento judicial não é pronunciado. Por essa razão, o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Considerando que os honorários sucumbenciais já foram objeto de deferimento de levantamento nesta oportunidade conforme o cálculo apresentado pelo Exequente, condeno a executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do Município de Viana, no valor de R$862,99 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de verba sucumbencial, a ser transferida para a conta bancária da municipalidade, a saber: Titular: Município de Viana - Honorários Advocatícios Sucumbenciais (CNPJ: 27.165.547/0001-01), Conta Corrente nº 862861-2, Agência 092-Viana, Banco Banestes. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da executada FERNANDA COITINHO NUNES, dos valores remanescentes constritos nas contas bancárias da executada, devendo esta ser INTIMADA para informar a este juízo seus dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias para confecção do alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Diligencie-se com as formalidades legais. VIANA/ES, 20 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00