Ação Civil Pública 0001662-26.2016.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

ARACRUZ PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SAULO AGUILAR SILVA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/04/2026, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/04/2026, 10:55

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AUTO CENTER SENA CAR LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZ

CNPJ 27.***.***.0001-66

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA

OAB/ES 8115•Representa: PASSIVO

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:46

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ, AUTO CENTER SENA CAR LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERIDO: WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar apresentar contrarrazões à APELAÇÃO ( ID 83087842), caso queira. ARACRUZ-ES, 1 de abril de 2026. ANA LIVIA RIBEIRO RORIZ Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001662-26.2016.8.08.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

01/04/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de AUTO CENTER SENA CAR LTDA - EPP em 10/12/2025 23:59.

07/03/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

06/03/2026, 00:31

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2025.

06/03/2026, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:03

Juntada de Decisão

15/01/2026, 15:27

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 15:27

Sentença

•07/11/2025, 16:17

Decisão

•20/09/2025, 13:03

Despacho

•14/07/2025, 16:59

Decisão

•06/07/2025, 21:03

Decisão

•04/06/2025, 09:11

Decisão

•04/06/2025, 09:11

Certidão

•30/04/2025, 13:07

Petição (outras)

•31/03/2025, 13:35

Decisão

•27/03/2025, 15:31

Decisão

•15/10/2024, 16:43

Despacho

•17/06/2024, 20:11

Decisão

•25/01/2024, 17:45

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