Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a)
EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628
REQUERIDO: VANE DO NASCIMENTO FERREIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5019186-09.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Endereço: GOMES DE CARVALHO, 1195, Ed. Madison - ANDAR 4, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: VANE DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: Rua Presciliano Biluia, 104, CONDE MARIA DA PENHA, São Judas Tadeu, SERRA - ES - CEP: 29177-001 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16995822 Petição Inicial Petição Inicial 22082212174575400000016349164 16995823 1_Petição Inicial_20036440943 Petição inicial (PDF) 22082212174585100000016349165 16995824 2.0_Ata Documento de Identificação 22082212174604200000016349166 16995825 3.0_Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22082212174616100000016349167 16995828 4.0_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22082212174629900000016349170 16995829 5_Contrato_20036440943 Documento de comprovação 22082212174650500000016349171 16995830 6.0_Notificação_20036440943 Documento de comprovação 22082212174666900000016349172 16995832 7_Planilha_20036440943 Documento de comprovação 22082212174682700000016349174 16995833 8_Detran_Gravame_20036440943 Documento de comprovação 22082212174696000000016349175 16995835 10_Guias de Custas_20036440943 Juntada de Guia em PDF 22082212174706900000016349177 16995836 13_Substabelecimento_ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22082212174718300000016349178 16996853 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22082212434283000000016349975 17790978 Despacho Despacho 22091620225393100000017107821 19849326 Petição (outras) Petição (outras) 22113009280865600000019076937 19849328 ES - VANE DO NASCIMENTO FERREIRA - RECONSIDERAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO RÉU EM MORA Petição (outras) em PDF 22113009280883700000019076938 20664710 Petição (outras) Petição (outras) 23011316374810600000019859853 20664712 ES - VANE DO NASCIMENTO FERREIRA - SUSPENSÃO PARA DILIGENCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA Petição (outras) em PDF 23011316374823600000019859855 20664713 VANE DO NASCIMENTO FERREIRA QB294184884BR Documento de comprovação 23011316374837400000019860556 21965947 Despacho Despacho 23022417005346500000021098277 26590778 Petição (outras) Petição (outras) 23061515382993700000025502673 29366761 Petição (outras) Petição (outras) 23081417033439100000028148989 29366762 PROTESTO Documento de comprovação 23081417033459000000028148990 29728231 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23081815295298800000028308275 29728231 Mandado Mandado 23081815295298800000028308275 31235434 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092513532753900000029917252 31235432 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23092513532812700000029917250 36227746 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011017182245800000034641673 37882836 Habilitação nos autos Petição (outras) 24020909450650600000036197536 37882837 Procuração - Olivieri, Carvalho q Lievori Advogados Assossiados Documento de comprovação 24020909450674200000036197537 37882838 Certidão Documento de comprovação 24020909450692600000036197538 37882839 VANE DO NASCIMENTO FERREIRA_20036440943 Documento de comprovação 24020909450712300000036197539 40169617 Petição (outras) Petição (outras) 24032116365299100000038334810 40169620 PLANILHA Documento de comprovação 24032116365327800000038334813 42965627 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24051318490174000000040948950 53102780 HABILITAÇÂO Petição (outras) 24102115182244500000050385969 53102783 11272081-02dw-2.procuraocompleta Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102115182265900000050385972 53102784 11272081-03dw-3.termodedeclaraodecessosanfinxxxiv Documento de comprovação 24102115182292800000050385973 53102785 11272081-04dw-4.termodedeclaraodecessaosanfinxxxv Documento de comprovação 24102115182333800000050385974 55118935 Despacho Despacho 24112217263135000000052230253 55118935 Intimação - Diário Intimação - Diário 24112217263135000000052230253 42965627 Mandado Mandado 24051318490174000000040948950 65893712 Mandado NÃO entregue: 5595631 Expediente: 10747369 Certidão 25032700224724400000058496615 76539482 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082017043938500000067231505 77056933 Petição (outras) Petição (outras) 25082710104127300000073058325
02/04/2026, 00:00