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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

GENILSON EVANGELISTA SANTOS

CPF 963.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA

OAB/ES 18832•Representa: PASSIVO

GESNER CASAGRANDE

OAB/ES 28169•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/04/2026, 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:23

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENILSON EVANGELISTA SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei para GENILSON EVANGELISTA SANTOS - CPF: 963.368.035-20 (REU).

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal