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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Orgao julgador

Ecoporanga - Vara Única

Partes do Processo

ALAN WAYNER DOS SANTOS PINHEIRO

CPF 187.***.***-56

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

ROBERTO JORIO MACHADO FILHO

CPF 034.***.***-23

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOYCE BARBOSA DE CARVALHO NUNES

OAB/ES 36312•Representa: ATIVO

JOSE MARCOS DA SILVA

OAB/ES 8014•Representa: ATIVO

Movimentacoes

07/05/2026, 17:25

30/04/2026, 23:54