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Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2026

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara

Partes do Processo

EVERALDO HINZ

CPF 118.***.***-09

Autor

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-45

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDINO LOPES FERREIRA

OAB/ES 18585•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:44

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:29

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVERALDO HINZ em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal