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Apelação CriminalPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Processos relacionados

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Partes do Processo

S.W AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ 25.***.***.0001-00

Autor

SW AUTOMOVEIS LTDA EPP

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/05/2026, 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

12/05/2026, 13:23

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 24/04/2026 para S.W AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.421.753/0001-00 (APELANTE).

Transitado em Julgado em 23/04/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELADO).

Decorrido prazo de S.W AUTOMOVEIS LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de S.W AUTOMOVEIS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 07/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de S.W AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.421.753/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

legal