Agravo em Recurso Especial 0009115-42.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

GF DISTRIBUIDORA DE PECAS EIRELI - EPP

CNPJ 07.***.***.0001-88

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0008-62

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0009-09

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

20/02/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 13:13

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Advogados / Representantes

RAFAEL LOSS COSTA

OAB/ES 19874•Representa: ATIVO

GLENIO PUZIOL GIUBERTI

OAB/ES 19835•Representa: ATIVO

ROBERTO MIELKE CAMATTA

OAB/ES 19825•Representa: ATIVO

GUSTAVO SIPOLATTI

OAB/ES 10589•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1228685/2025

16/12/2025, 17:01

Protocolizada Petição 1228685/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/12/2025

16/12/2025, 16:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2025 Petição Nº 818843/2025 - AgInt

16/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0818843 - AgInt no AREsp 2917158 - Publicação prevista para 16/12/2025

11/12/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de DTA COMERCIAL LTDA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00818843/2025 - AgInt no AREsp 2917158/ES

09/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:01

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00818843/2025 - AgInt no AREsp 2917158/ES

12/11/2025, 14:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

03/11/2025, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

09/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 965557/2025

09/10/2025, 09:50

Protocolizada Petição 965557/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 09/10/2025

09/10/2025, 09:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/12/2025, 20:30

DECISÃO TERMINATIVA

•16/08/2025, 15:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/07/2025, 18:30

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