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Apelacao Remessa NecessariaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR

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Partes do Processo

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN -ES

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de WEVERTON DE SOUZA BASTOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

08/04/2026, 00:03

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Decorrido prazo de WEVERTON DE SOUZA BASTOS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Acórdão em 07/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO (APELADO) e não-provido

Sentença confirmada

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

Juntada de Petição de petição (outras)

legal