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Apelacao Remessa NecessariaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 7.335.073,13

Orgao julgador

Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

PERITO ORLANDO PASOLINI JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/05/2026, 15:28

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:00

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Juntada de Petição de recurso extraordinário

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação eletrônica em 07/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão - julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Processo devolvido à Secretaria

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

Juntada de Petição de contrarrazões

legal