Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQUERIDO: ELIZANGELA AMORIN BITENCOURT SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0000411-53.2021.8.08.0052 PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado em benefício de ELIZANGELA AMORIN BITENCOURT. Extrai-se dos id’s 89745525, 89747353, 89746713 e 89743443 que o acordo foi integralmente cumprido, sendo requerida a extinção da punibilidade pelo Ministério Público no id 89745250.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELIZANGELA AMORIN BITENCOURT, conforme requerido pelo Ministério Público, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Após, ARQUIVEM-SE com as cautelas e formalidades de estilo. Linhares/ES, 24 de Fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito
06/04/2026, 00:00