Procedimento Comum Cível 0004180-23.2021.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUZIMARA PINTO BITENCOURT REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA MARCIA NASCIMENTO - ES27419 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DECISÃO Autora: (i) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) a concessão do pedido liminar para determinar que a empresa proceda imediatamente a suspensão do valor da dívida e a transferência da titularidade da instalação de energia elétrica; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) no mérito, a total procedência da ação. A inicial veio instruída com documentos de fls. 27/48. Decisão proferida às fls. 50/52 deferindo a medida liminar e determinando a citação da parte ré para integrar o polo passivo. Contestação às fls. 57/69v aduzindo que: a) foi constatada a irregularidade no aferimento do consumo de energia elétrica, de forma que a cobrança da fatura não correspondia à realidade fática; b) para fins de cobrança, foi utilizada a média dos 03 (três) maiores valores disponíveis no consumo mensal; c) o STJ admitiu não somente a possibilidade da cobrança, mas também da suspensão do fornecimento com base nos valores apurados a título de recuperação de consumo decorrente de irregularidades identificadas pela Concessionária no medidor dos usuários, sendo indiscutível, portanto, a sua presunção de veracidade; d) não restou comprovado, nos autos, a consequência que gerasse danos, se tratando meramente de responsabilidade contratual. Petição da Requerente às fls. 90/91v pugnando pelo cumprimento da liminar deferida. Certidão de virtualização dos autos no ID 29125634. Manifestação da Requerente no ID 43728598 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Despacho no ID 54231913 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas. Petição da Requerida no ID 66447054 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação da Requerente no ID 67028244 requerendo a produção de prova pericial. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A) DO SANEAMENTO Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não existem outras questões processuais pendentes a serem sanadas, assim, DOU O FEITO POR SANEADO, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. B) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Relativamente à demanda, fixo como pontos controvertidos: i) se o medidor de energia original apresentava irregularidades para proceder o correto registro do consumo; ii) se a suposta irregularidade fora ocasionada por culpa de uma das partes do processo; iii) se a requerida seguiu o procedimento para a emissão do TOI. Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito: i) a possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor; ii) a legalidade da cobrança unilateral. C) DAS PROVAS C.1) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando os autos, verifico que estão presentes os pressupostos legais para o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constatando-se a relação de consumo entre as partes de um lado, a autora na condição de consumidor, e de outro, a fornecedora de serviços, impõe-se reconhecer a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor diante do réu, especialmente em demandas que envolvem operações eletrônicas e sistemas bancários de alta complexidade. Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0004180-23.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária - Declaração Inexigibilidade e Nulidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUZIMARA PINTO BITENCOURT em face da EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando suspensão de dívida. Em resumo, sustentam os Requerentes, na inicial de fls. 02/26, que: a) utiliza a energia de uma instalação em nome de sua falecida mãe, no qual, teve seu medidor de energia retirado pela Ré (EDP) em 08/10/2020, sem aviso prévio, para suposta análise. Em dezembro de 2020, recebeu uma correspondência alegando irregularidades no medidor e uma notificação de cobrança retroativa (TOI nº 3502143) no valor de R$ 19.614,90, referente ao período de 2017 a 2020; b) afirma que a cobrança é unilateral, abusiva e foi imposta sem direito a contraditório ou perícia que comprovasse sua responsabilidade pela suposta adulteração. Alega ainda que, embora suas contas mensais estejam em dia, a Ré está inserindo parcelas dessa dívida antiga nas faturas atuais. Ao tentar contestar, a EDP exigiu que ela transferisse a titularidade da conta para seu nome, assumindo a dívida. Assim, requer a DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, competindo à prestadora de serviço a regularidade das cobranças impugnadas e a ausência de falha na prestação do serviço, inclusive relativo às aferições do medidor trocado. Ressalto que a inversão ora deferida não se confunde com julgamento antecipado de mérito, mas visa equilibrar a relação processual, assegurando ao consumidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. C.2) DA PROVA PERICIAL Em relação ao pedido de prova pericial, entendo que esta deve ser deferida para elucidar a controvérsia do caso. A complexidade dos pontos fáticos apresentados pelas partes demanda uma análise técnica que vai além do conhecimento jurídico do magistrado. A intervenção de um especialista (perito) é, portanto, indispensável para que os fatos sejam devidamente esclarecidos, permitindo que o juízo forme sua convicção com a segurança necessária para um julgamento justo. Neste sentido, o indeferimento da prova pericial, poderia trazer consequências para parte autora, ou até mesmo ser caracterizada como cerceamento da defesa, conforme entendimento do TJES: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INDÍCIOS DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA ANULADA ADMITIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. A adoção da técnica do julgamento antecipado da lide acarretou o indevido cerceamento de defesa, porquanto especialmente a prova pericial é necessária para elucidar a existência de fraude no medidor de energia elétrica do requerente/apelado e por quanto tempo teria perdurado. 2. A prova técnica não é inócua, uma vez que não houve a susbtituição do medidor de energia elétrica. Aliás, ambas as partes pugnaram pela realização do exame pericial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Admitida a produção de prova pericial. (TJ-ES - AC: 00156719520198080035, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 19/10/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021). Com efeito, a nomeação de um perito se justifica plenamente, tendo em vista que se trata de uma questão que vai além do meramente documental. A simples análise dos documentos acostados aos autos é insuficiente para dirimir a lide, pois a matéria de fundo exige interpretação técnica especializada. Sendo o juiz o destinatário da prova, e reconhecendo a necessidade desse auxílio para a correta apreciação dos fatos, a produção da prova pericial é fundamental para a devida instrução processual. Diante do exposto: 1) NOMEIO como perito do Juízo o Dr. MÁRCIO LEONEL SILVA MIGUEL, Engenheiro Elétrico, CPF: 953.165.235-04, Endereço: Rua Professor Belmiro Siqueira, número 85, Enseada do Suá, Vitória – ES; E-mail: [email protected]. 2) Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 3) Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 4) Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, com a juntar o respectivo currículo profissional. 5) Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 6) Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista às partes no prazo legal. 7) Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do Perito nomeado. RECONHEÇO, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. Cumpra-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00