Recurso Inominado Cível 5000151-56.2023.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 1

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Pancas - Vara Única

Partes do Processo

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PRUDENCIO

CPF 129.***.***-32

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

01/12/2025, 15:37

Baixa Definitiva

01/12/2025, 15:37

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3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTINA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES 29302•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 27/11/25 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRIDO), JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PRUDENCIO - CPF: 129.443.907-32 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO) e MUNICIPIO DE PANCAS - CNPJ: 27.174.150/0001-78 (RECORRIDO).

01/12/2025, 15:37

Conhecido o recurso de JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PRUDENCIO - CPF: 129.443.907-32 (RECORRENTE) e não-provido

29/10/2025, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 15:42

Juntada de certidão - julgamento

24/10/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 18:24

Expedição de intimação eletrônica.

10/10/2025, 16:51

Publicado PUBLICADO PAUTA 10ª SESSÃO VIRTUAL- E-DIÁRIO EDIÇÃO N°7398 em 09/10/2025. em 09/10/2025.

09/10/2025, 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/10/2025, 15:52

Pedido de inclusão em pauta

06/10/2025, 15:16

Pedido de inclusão em pauta

06/10/2025, 15:16

Conclusos para decisão a FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO

28/08/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:25

Recebidos os autos

20/08/2025, 13:57

Documentos

Acórdão

•29/10/2025, 15:46

Despacho

•06/10/2025, 15:16

Despacho

•08/08/2025, 10:40

Sentença

•11/04/2025, 13:44

Decisão

•24/05/2024, 10:27

Despacho

•15/03/2024, 09:00

Decisão

•11/01/2024, 12:00

Despacho

•28/09/2023, 13:50

Decisão

•28/06/2023, 14:55

Despacho

•14/04/2023, 15:51

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