Procedimento do Juizado Especial Cível 5012565-54.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. A. BALBINO CRECHE UNIVERSIDADE INFANTIL REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA BALBINO SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905, REQUERIDO: DISTRIBRAS DISTRIBUIDORA LTDA, BANCO INTER S.A., COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer registro de reclamação perante o PROCON, além do que a mera cobrança não justifica a concessão da tutela de urgência fora do contraditório. Aliás, pela narrativa da própria inicial a autora teria sido vítima de fraude e eventual responsabilidade das requeridas (ação ou omissão) somente será aferida após o estabelecimento do contraditório, até porque não se pode desconsiderar eventual concorrência da consumidora para a fraude, mas estas e outras questões serão objeto de análise após a instrução. No ensejo, registra-se que a audiência agendada no ato da distribuição será UNA e presencial. Intima-se a parte autora, citem-se as requeridas e aguarde-se. Serra/ES, 1 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040116222318700000086599486 2 Procuração Particular Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26040116222442800000086599487 3 Declaração de Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 26040116222466400000086599488 4 RG Documento de Identificação 26040116222505100000086599490 5 Comprovante de Endereço Documento de comprovação 26040116222529200000086601207 6 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de comprovação 26040116222554200000086601208 7 CONTRATO M. A. BALBINO CRECHE UNIVERSIDADE INFANTIL JUCEES Documento de comprovação 26040116222575700000086601209 8 E-mail Enviado por Golpistas - Gmail - Fwd_ Alteração do Título_ 001, Vencimento_ 17_03_2026 Documento de comprovação 26040116222600100000086601210 9 Falso Boleto INTER - titulo_17032026_10255775 Documento de comprovação 26040116222622600000086601211 10 Suposta Baixa - 17032026_10255775 Documento de comprovação 26040116222643400000086601212 11 Comprovante de Pagamento - Boleto Falso Documento de comprovação 26040116222660400000086601213 12 Boleto Sicoob Documento de comprovação 26040116222692000000086601214 13 Precedente processo_5000178-71.2020.8.08.0030 Documento de comprovação 26040116222722000000086601215 14 Precedente processo_5000489-22.2025.8.08.0019 Documento de comprovação 26040116222750200000086601216 SERRA, 01/04/2026 Requerente: Nome: M. A. BALBINO CRECHE UNIVERSIDADE INFANTIL Endereço: RUA SETIBA, 09, VALPARAISO, SERRA - ES - CEP: 29165-822 Nome: MARIA APARECIDA BALBINO SANTOS Endereço: Rua Setiba, 09, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-822 Requerido(a): Nome: DISTRIBRAS DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: J, 311, MANOEL PLAZA, SERRA - ES - CEP: 29160-422 Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: AVENIDA BARBACENA, 1219, - de 951/952 ao fim, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Governador Santos Neves, 2905, - de 260 a 400 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-030 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012565-54.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. A. BALBINO CRECHE UNIVERSIDADE INFANTIL REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA BALBINO SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905, REQUERIDO: DISTRIBRAS DISTRIBUIDORA LTDA, BANCO INTER S.A., COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer registro de reclamação perante o PROCON, além do que a mera cobrança não justifica a concessão da tutela de urgência fora do contraditório. Aliás, pela narrativa da própria inicial a autora teria sido vítima de fraude e eventual responsabilidade das requeridas (ação ou omissão) somente será aferida após o estabelecimento do contraditório, até porque não se pode desconsiderar eventual concorrência da consumidora para a fraude, mas estas e outras questões serão objeto de análise após a instrução. No ensejo, registra-se que a audiência agendada no ato da distribuição será UNA e presencial. Intima-se a parte autora, citem-se as requeridas e aguarde-se. Serra/ES, 1 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040116222318700000086599486 2 Procuração Particular Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26040116222442800000086599487 3 Declaração de Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 26040116222466400000086599488 4 RG Documento de Identificação 26040116222505100000086599490 5 Comprovante de Endereço Documento de comprovação 26040116222529200000086601207 6 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de comprovação 26040116222554200000086601208 7 CONTRATO M. A. BALBINO CRECHE UNIVERSIDADE INFANTIL JUCEES Documento de comprovação 26040116222575700000086601209 8 E-mail Enviado por Golpistas - Gmail - Fwd_ Alteração do Título_ 001, Vencimento_ 17_03_2026 Documento de comprovação 26040116222600100000086601210 9 Falso Boleto INTER - titulo_17032026_10255775 Documento de comprovação 26040116222622600000086601211 10 Suposta Baixa - 17032026_10255775 Documento de comprovação 26040116222643400000086601212 11 Comprovante de Pagamento - Boleto Falso Documento de comprovação 26040116222660400000086601213 12 Boleto Sicoob Documento de comprovação 26040116222692000000086601214 13 Precedente processo_5000178-71.2020.8.08.0030 Documento de comprovação 26040116222722000000086601215 14 Precedente processo_5000489-22.2025.8.08.0019 Documento de comprovação 26040116222750200000086601216 SERRA, 01/04/2026 Requerente: Nome: M. A. BALBINO CRECHE UNIVERSIDADE INFANTIL Endereço: RUA SETIBA, 09, VALPARAISO, SERRA - ES - CEP: 29165-822 Nome: MARIA APARECIDA BALBINO SANTOS Endereço: Rua Setiba, 09, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-822 Requerido(a): Nome: DISTRIBRAS DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: J, 311, MANOEL PLAZA, SERRA - ES - CEP: 29160-422 Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: AVENIDA BARBACENA, 1219, - de 951/952 ao fim, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Governador Santos Neves, 2905, - de 260 a 400 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-030 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5012565-54.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

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