Procedimento do Juizado Especial Cível 5000501-20.2024.8.08.0068 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2025

Valor da Causa

R$ 29.259,60

Orgao julgador

Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: DIALLA PANTALEAO FERRAZ - ES29774, JOELMA CHAGAS LIMA - ES26538 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000501-20.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizado por CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BMG SA. Conforme se extrai do ID 97048183, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquele previsto no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido. Feito isso, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais para a sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública. Isso posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma do Código de Normas da CGJ/ES. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 12 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: DIALLA PANTALEAO FERRAZ - ES29774, JOELMA CHAGAS LIMA - ES26538 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000501-20.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença promovida por CLEMENTE AQUINO DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG SA. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. O pleito de sobrestamento formulado pela parte executada não merece prosperar. Compulsando o caderno processual, constata-se que a fase de conhecimento já se encerrou de forma definitiva, tendo a certidão de trânsito em julgado sido exarada em 13/03/2026. Ato contínuo, não houve o pedido de cumprimento de sentença. Como cediço no ordenamento jurídico pátrio, a ordem de suspensão nacional de processos determinada por afetação de temas em sede de recursos repetitivos (IRDR ou Recursos Especiais/Extraordinários afetados) dirige-se, via de regra, aos processos que se encontram na fase de conhecimento ou pendentes de julgamento de recursos ordinários, com o escopo de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica na formação do precedente. Uma vez operado o trânsito em julgado, o título executivo judicial encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada material, garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A pretensão de sobrestar a fase executiva com fulcro em tese afetada supervenientemente fere a imutabilidade das decisões judiciais definitivas (art. 502 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito. INTIMEM-SE. Preclusa esta decisão, e nada sendo requerido, e ainda, não havendo pendências, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas legais. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00