Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: GUILHERME JORGE RAMOS RODRIGUES
REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado do(a)
REQUERENTE: CHRISTINNE GRANGE NEVES - RJ111420 Advogados do(a)
REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768, LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - RJ169856, PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE - RJ231176 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005107-23.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, em que litigam as partes suso mencionadas. Tutela provisória concedida em ID 73454414. Alega a autora, em síntese, que é residente e domiciliado em Rua Valter Pereira Aguiar 70 CS 02 - Boa Vista- São Mateus/ES- CEP: 29931-580; não obstante, teve seu CPF negativado por faturas de cobrança relacionadas ao endereço TRAVESSA GARRÃO, Nº 1, o qual não reside há anos, estando o imóvel inclusive, sobre posse de outra pessoa. Por tais razões é que ingressou com a presente ação, pretendendo a declaração de inexistência do débito, bem como indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. A parte requerida apresentou contestação (ID 80690634), na qual suscitou preliminar de incompetência material absoluta (necessidade de perícia técnica) e, no mérito, sustenta que a parte autora em momento algum comprovou que não reside mais no imóvel e nem mesmo comprova que houve um pedido de troca de titularidade. Inicialmente, deixo de analisar a preliminar içada, a teor do que dispõe o art. 488 do CPC. Passo a decidir. Em que pese o autor afirmar que não reside no referido imóvel há anos e não ser o responsável pelas faturas emitidas em seu nome, o mesmo não comprova que solicitou a mudança de titularidade, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelos débitos. A propósito, vale a transcrição do seguinte aresto acerca do tema: AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. DÍVIDA COMPROVADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTE A ALIENAÇÃO DO BEM E A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA REALIZADAS ANTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU DE TROCA DE TITULARIDADE À CONCESSIONÁRIA. PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. "'Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das faturas de água e energia elétrica é daquele cujo nome consta dos cadastros da concessionária e que eventual mudança de titularidade da conta deve ser comunicada pelo usuário. [...] Não há outro modo de a concessionária tomar ciência de que os serviços não estão sendo utilizados, senão com o aviso do consumidor [...]' ( Apelação Cível nº 2015.079591-6, de Criciúma. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 02/02/2016).' (TJSC, Apelação n. 0007480-57.2012.8.24.0004, de Araranguá, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-08-2016)" (TJSC, Apelação n. 0312337-40.2017.8.24.0023, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-3-2022). (TJ-SC - APL: 03033479320198240054, Relator.: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, via reflexa, extinto o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Por via reflexa, REVOGO a tutela provisória concedida em ID 73454414. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. SÃO MATEUS-ES, 26 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito
07/04/2026, 00:00