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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 44.102,38

Orgao julgador

Alfredo Chaves - Vara Única

Partes do Processo

OZANAN GARCIA MUNDIM FILHO

CPF 083.***.***-97

Autor

RENAN DA ROCHA GOMES BASTOS

CPF 031.***.***-07

Reu

HENRIQUE C. CALHEIROS LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-08

Reu

HENRIQUE CONTAO CALHEIROS

CPF 116.***.***-01

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO FERREIRA BRITTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO CARRILHO CASTRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MURILO OLIVEIRA SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES

OAB/MG 201550•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 10:09

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de OZANAN GARCIA MUNDIM FILHO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HENRIQUE C. CALHEIROS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação eletrônica.

legal