Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000672-94.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: JULIANE TEIXEIRA BARBOSA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000672-94.2025.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar ajuizado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X em face de JULIANE TEIXEIRA BARBOSA VIEIRA com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição do veículo automóvel MARCA/MODELO: FIAT/FIAT/PALIO SPORTING 1.6, ANO: 2013/2014, CHASSI: 9BD196263E2178994, PLACA: OVI8A62, COR: VERMELHA, RENAVAM: 559427468, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida. A liminar de busca e apreensão foi deferida em ID 63555524. O auto de busca e apreensão do veículo foi juntado em 24.03.2025 (ID 65593181). No ato o requerido foi devidamente citado e, contudo, não purgou a mora nem apresentou contestação, conforme certificado nos autos. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ante a revelia do requerido (ID 76032504). É suficiente o relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação. Decreta-se, por conseguinte, a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). MÉRITO Trata-se de demanda pela qual o autor, na qualidade de credor e proprietário fiduciário, pede a consolidação em seu patrimônio, de forma plena e exclusiva, da propriedade e da posse sobre bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia de obrigação da qual os requeridos são devedores. A controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento do devedor em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, para fins de consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário. Analisando os autos, nota-se que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (ID 63432904) e a planilha de débito (ID 63432915) demonstram que a requerida se tornou inadimplente a partir da prestação vencida em 20.12.2024. A notificação para constituição em mora do réu também foi devidamente comprovada (ID 63432909). Após a efetivação da liminar de busca e apreensão (ID 65593181) e a regular citação, o requerido manteve-se inerte, não efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal de 5 (cinco) dias, tampouco apresentando defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, não tendo a devedora purgado a mora ou apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incide a norma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. A ação de busca e apreensão é procedimento especial e, na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado, tem-se o direito do credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao réu. Portanto, não purgada a mora, no prazo legal, e não contestado o pedido, de rigor o seu acolhimento, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a medida liminar de ID 63555524 e, consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário, qual seja MARCA/MODELO: FIAT/FIAT/PALIO SPORTING 1.6, ANO: 2013/2014, CHASSI: 9BD196263E2178994, PLACA: OVI8A62, COR: VERMELHA, RENAVAM: 559427468, em conformidade como o § 1o do artigo 3o do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n. 10931/2004. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do requerente se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2° do DL 911/69. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências e requerimentos, arquive-se com as cautelas legais. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES 19 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00