Procedimento do Juizado Especial Cível 5013549-77.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ALVES XAVIER REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JONATAS PIRES E PINHO - ES28250 DESPACHO (Servindo este como carta, mandado e ofício) Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ao protocolar a petição inicial, anexou a totalidade do acervo probatório em um único arquivo PDF, sem a devida indexação e separação por tipo de documento. Ademais, constata-se que documentos essenciais à compreensão da lide e à análise do pedido liminar, como o documento de identidade e o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9016504, apresentam-se com baixa legibilidade ou incompletos. É o breve relatório. Decido. A correta instrução processual é dever da parte, sendo indispensável que as provas sejam colacionadas de forma organizada e legível para viabilizar o exame jurisdicional e o direito de defesa da parte ré, nos termos das normas que regem o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Diante da impossibilidade técnica de validar e avaliar individualmente as provas no estado em que se encontram, DETERMINO que a parte autora proceda à emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: REAPRESENTAR a documentação de forma individualizada (um arquivo para cada documento), devidamente nomeada e em ordem cronológica/lógica; JUNTAR cópia digitalizada e legível do documento de identidade oficial (frente e verso); ACOSTAR a cópia integral e legível do TOI nº 9016504 e do procedimento administrativo realizado perante o PROCON, incluindo a resposta detalhada da concessionária se houver; ZELAR pela legibilidade de todos os arquivos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Por ora, fica SOBRESTADA a análise do pedido de tutela de urgência até o cumprimento integral das determinações acima. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013549-77.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito Nome: CARLOS ALVES XAVIER Endereço: Rua Paulo Dolizete Martins, 7, segundo andar, Nova Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-230 Nome: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Endereço: Rua Florentino Faller, - lado ímpar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-313

07/04/2026, 00:00