Recurso Inominado Cível 5027685-83.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 725,10

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

GERENTE DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

DETRAN/ES

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/04/2026, 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

01/04/2026, 11:44

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VITORIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AMANDA PYLRO BETZEL DE BRITO

CPF 141.***.***-09

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA LIMONTA ROSA

OAB/RS 120242•Representa: PASSIVO

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS 89305•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para AMANDA PYLRO BETZEL DE BRITO - CPF: 141.183.827-09 (RECORRIDO), CANDIDA LUIZA DOS ANJOS PYLRO - CPF: 058.917.157-75 (RECORRIDO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.142.058/0001-26 (RECORRIDO).

01/04/2026, 11:44

Juntada de certidão - julgamento

09/03/2026, 14:07

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido

09/03/2026, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 11:34

Expedição de intimação eletrônica.

11/02/2026, 17:08

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7469 DO DIA 10/02/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 09/03/2026.

11/02/2026, 08:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 09:28

Pedido de inclusão em pauta

06/12/2025, 10:48

Pedido de inclusão em pauta

06/12/2025, 10:48

Conclusos para decisão a GRECIO NOGUEIRA GREGIO

30/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:03

Recebidos os autos

29/09/2025, 17:28

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 17:28

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 11:49

Despacho

•06/12/2025, 10:48

Petição (outras)

•24/04/2025, 11:41

Sentença

•17/02/2025, 17:23

Decisão

•15/07/2024, 15:18

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