Recurso Inominado Cível 0000074-11.2019.8.08.0060 - TJES | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 3

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 01.***.***.0001-00

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 28.***.***.0001-66

Autor

FERNANDO CEZARIO REIS

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/03/2026, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

31/03/2026, 17:23

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PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAISSA ABREU SOUZA

OAB/ES 26337•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 27/03/2026 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (RECORRENTE) e FERNANDO CEZARIO REIS - CPF: 132.417.817-55 (RECORRIDO).

31/03/2026, 17:23

Juntada de certidão - julgamento

09/03/2026, 14:07

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.162.105/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido

09/03/2026, 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 11:34

Expedição de intimação eletrônica.

11/02/2026, 17:19

Publicado INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO E-DIÁRIO EDIÇÃO 7469 DO DIA 10/02/2026. O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, PROFERIDA NO ÂMBITO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA em 09/03/2026.

11/02/2026, 10:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2026, 09:29

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2025, 06:24

Pedido de inclusão em pauta

04/12/2025, 06:24

Conclusos para decisão a GRECIO NOGUEIRA GREGIO

25/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:19

Recebidos os autos

25/09/2025, 11:32

Distribuído por sorteio

25/09/2025, 11:32

Documentos

Acórdão

•09/03/2026, 11:48

Despacho

•04/12/2025, 06:23

Sentença

•03/09/2025, 14:17

Decisão

•14/05/2025, 11:40

Sentença - Carta

•16/04/2025, 18:13

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